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norma nº 474/2013

Tipo Lei
Número / Ano 474 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º451, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 474 de 26 de junho de 2013.
106/43
Altera o inciso X do art. 1º da Lei Municipal
nº 467 de 16 de maio de 2013 e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ela, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso X art. 1º dp Lei nº 467 A Ta de maio de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação: d
É a bo a Y
ps 1
K- Bo Ex 01, medindo 201mê ED entos e um metros
quadrados); Lote 08-A da quadra 6, Setor 01 , medindo 201 mi (duzentos e um metros
quadrados); Lote 08-B da quadra 46, Setor OI, “medindo 2 Im? (duzentos e um metros
quadrados: que Tespectivos lotes se. encontram devidamente individualizado e
registrados no CRI de Buritis, sob as matrículas nº 10.129, 10.130 e 10.131.
dp
Art. 2º- Esta Lei entra a CVRD na data de sua publicação.
Formoso, 26 de junho de 2013.
I
am sli o “Domingo Mordh
Prefeita Municipal RIAA
Maria Domingas Marchese
PREFEITA MUNICIPAL
Protocolado às fls.= só
JL, Dat é o |
SRÕE FOR
Projeto de Lei nº. 22/2013, de autoria do Executivo Municipal.

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