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norma nº 475/2013

Tipo Lei
Número / Ano 475 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º551, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 475 DE 17 DE JULHO 2013
QAATIGTAS
Altera a Lei Municipal n.º 451, de 06 de
dezembro de 2012, que estimou a Receita
e fixou a Despesa do Orçamento Fiscal do
Município de Formoso para o exercício de
2013.
A Prefeita Municipal de Formoso — MG, faz saber que a Câmara Municipal de
Formoso, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, com
fundamento na Lei Orgânica do Município de Formoso, no artigo 41 da Lei
Municipal n.º 448, de 03 de julho de 2012 e no artigo 19 da Lei n.º 451, de
06/12/2012, sanciono a Vaio Lei:
Art1º. O artig dit caput; da. “Lei n.º451, de 06 dec dezembro de 2012, passa a
vigorar com a E > Mio redação:
“am FER Duratitá o exercício, na execução orçamentária da
despesa, fica autorizada a abertura de créditos
suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50%
E por cento) da Sospadas fixada, sendo:
Art. 2º. Esta Lei entrará é em vigor na data de sua publicação.
Formoso - MG, 17 de julho de 2013.
A
Mar dies! hrs PREFEITA RIAL
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Executivo Municipal às

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