| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º551, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 475 DE 17 DE JULHO 2013 QAATIGTAS Altera a Lei Municipal n.º 451, de 06 de dezembro de 2012, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Formoso para o exercício de 2013. A Prefeita Municipal de Formoso — MG, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Formoso, no artigo 41 da Lei Municipal n.º 448, de 03 de julho de 2012 e no artigo 19 da Lei n.º 451, de 06/12/2012, sanciono a Vaio Lei: Art1º. O artig dit caput; da. “Lei n.º451, de 06 dec dezembro de 2012, passa a vigorar com a E > Mio redação: “am FER Duratitá o exercício, na execução orçamentária da despesa, fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 50% E por cento) da Sospadas fixada, sendo: Art. 2º. Esta Lei entrará é em vigor na data de sua publicação. Formoso - MG, 17 de julho de 2013. A Mar dies! hrs PREFEITA RIAL Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Executivo Municipal às