| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDE COMO CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 476 DE 18 DE SETEMBRO 2013. Criao Conselho Municipal de Educação, Integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso — MG, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Formoso — CME. 8 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Eu “de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa ai “integrar o Conselho Municipal, Ee Educação, constituindo uma de suas Câmaras. 8 2º. O Conselho Munieipal de Educação « des Formoso - MG será composto |. A q I Câmara de Educação Básica: II. Câmara do FUNDESB. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Formoso - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município. Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares. Maria Domingos HM PREFEITA ONIGIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Art. 3º. Compete ao Conselho: I promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; I. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME; HI. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME; IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Formoso - MG; V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo; VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Formoso - MG, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional; VII. manter intercâmbio. com os demais Sistemas de Epucação dos municípios e do Estado de Minas Gerais; VII. analisar as estatísticas da educação ici “anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituiçaões do Sistema Municipal de Educação de Formoso - MG; IX. emitir pareceres, resqluçhes, iofiiconhasa instruções Ê IEEBmendações ' filantrópicas, confessiORNR nunitárias, bem como seu cancelamento; X. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; XI. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino; XIL dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; XIII. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME; XIV. acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); Ti pRI PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com XV. conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo; XVI. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. $1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes. 82º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno. 83º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame. o 84º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pere serão. assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando 1 normativo, será homologado pelo secretário. Art. 4º. 0 | Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros itulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal. $ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma: I - Câmara da Educação Básica: (5) a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação; b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal; c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal; e) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes; a rd ' pREFEM PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com f) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver; II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007: (10) a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver; f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal; 9) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que não sejam servidor público municipal. 82º Cada conselheiro iglar terá seu respectivo Eente que o substituirá na ausência" temporária “OU definitiva com porais ivete e deveres. se Ê 83º 0 Presiden! do Conselho Municipal de gfbicio será indicado pelo plenário, por eleição . aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma: recondução. 84º As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução. 85º A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 86º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. io Domingas TAN foi A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com 87º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação. 88º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário. Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários; II. tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI. estudantes que não sejam emancipados; e IV. pais de alia ves a) exerçam car no âmbito dos . “órgãos. do “Tespectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 5 b) prestem serviços reirddos no âmbito do Poder Executivo Municipal. ad Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: I. sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; IL. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e III. o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 81º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 82º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior. Art. 8º. Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros de cada câmara, poderão ser retphisdos ao Conselho. Parágrafo india As “recondução se dará davi de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME - Formoso - MG. ? de Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Formoso — MG deverão residir no Município de Formoso — MG. Art. 11. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. po dl PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Formoso — MG, 18 de setembro de 2013. PREFEITA MUNICIPAL