norma nº 482/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI N.º 482 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre convalidação de acordos e
confissões de dívidas, formalizados entre o
Município de Formoso — MG e as pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito
privado indicadas.
A Câmara Municipal de Formoso — MG aprovou e eu, Prefeita de Formoso — MG,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam convalidados, por meio da presente Lei, os Instrumentos Particulares de
Acordo e Confissão de Dívida (Anexo II), firmados entre o Município de Formoso e as
pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado, constantes do Anexo 1, firmado
no corrente ano, no valor total de R$ 28.521,02 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e
um reais e dois centavos), referente à prestação de serviços e fornecimento de bens e
mercadorias, no período compreendido entre fevereiro de 2013 a julho de 2013.
$ 1º. O pagamento do total da dívida consignada no capuí deste artigo será fracionado
em 2 (duas) parcelas, na importância de R$ 14. 1 (quatorze mil, duzentos e
sessenta reais e cinquenta um centavos), pagando-se a primeira 15 (quinze) dias após a
publicação desta Lei e a segunda 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.
Art. 2º. As despesas estimadas correrão por* conta de dotações orçamentárias
específicas, já consignadas no Orçamento Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG, 26 de dezembro de 2013.
ao em do
Prefeita Municipal
Protocolado às fis, — ô iii 40 lyrO próprio
CÂMARA MUNICIPAL DE Fi MOSO - MG
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ANEXO I
Relação das pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado credoras do
Município de Formoso — MG, em relação à prestação de serviços e fornecimentos de
bens e mercadorias feitas nos meses de março a julho de 2013.
Nome Serviço prestado Valor Data
Osvaldo B. dos Santos Transporte Escolar R$ 3.611,52 | 11/04/2013 à
31/05/2013
Getúlio Pereira Lisboa Transporte de R$ 3.858,50 22/05/2013
materiais
Jaudivan Vaz Justino Transporte de R$ 5.495,00 | 20/03/2013 à
acientes 03/04/2013
Ellio Domingos Folleto Transporte Escolar R$ 12.685,00 | 16/04/2013 à
31/05/2013
Paulo Moreira Neves Transporte Escolar R$ 2.871,00 29/07/2013
a
31/08/2013