norma nº 485/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformoso hotmail.com
PUBLICADO DA“
INSTTUI O 13º SUBSÍDIO PARA O PREFEITO MUNICIPAL,
VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADOR DO MUNICIPIO
DE FORMOSO-MG, NA FORMA DO INCISO VIII, DO ART. 7º
CICOS ARTS. 29,29-A E37,X, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILEDÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Formoso-MG nos termos do inciso VIII do art. 7º cle os arts. 29,
29-A e 37,X, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 190 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Formoso e art. 30 da Lei Orgânica do
Município de Formoso-MG, por seus representantes aprova, e eu, a Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal e o Vereador do Município do
Formoso, têm direito a receber o 13º subsídio, pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
Formoso-MG, 16 de dezembro de 2013.
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Projeto de Lei nº. 34/2013, de autoria do Legislativo Municipal, aprovado em única votação por
06 votos a 02.