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norma nº 486/2013

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI N.º 486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Pe
Dispõe sobre a autorização de doação
do imóvel que menciona ao Estado de
Minas Gerais, na forma e nas condições
que especifica, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Formoso - MG, autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais por intermédio da Secretaria Estadual de Educação ou outro
órgão equivalente, o seguinte imóvel:
I-o Lote 07 da Quadra 36, Setor 03, medindo 15 metros de frente; 14,80
metros de fundo; 60,00 metros pela direita e 62,00 metros pela esquerda,
num total de 908,90 m? (novecentos e oito metros quadrados e noventa
centímetros quadrados), de frente com a Rua Pedro Magalhães Moura,
fundo com o Lote 08, lateral direita com o Lote 10 e lateral esquerda com
os Lotes 02, 03, 04 e 06.
Parágrafo Único. Sendo a doação do imóvel em favor do Estado de Minas
Gerais, constitui obrigação do donatário transferir o lote individualizado e
sem ônus para o Município de Formoso — MG.
Art. 2º O imóvel se destina a construção de instalações escolares
complementares ao prédio da Escola Estadual Nossa Senhora de Abadia,
cujo empreendimento deverá ser concluído no prazo máximo de 02 (dois)
anos, a contar do registro da escritura pública.
Art. 3º A escritura pública de doação deverá conter cláusula de
retrocessão do imóvel ao Município de Formoso, caso não seja cumprida a
exigência estabelecida no art. 2º desta Lei ou se houver desvio de
finalidade. E Da
- h. Datas so Ls
PREFEITA MUNICIPA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Formoso — MG, 16 de dezembro de 2013.
0 e
Prefeita Municipal
Maria Domi
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 36/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única aprovação por 08 votos.

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