| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI N.º 486 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. Pe Dispõe sobre a autorização de doação do imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso - MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Formoso - MG, autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria Estadual de Educação ou outro órgão equivalente, o seguinte imóvel: I-o Lote 07 da Quadra 36, Setor 03, medindo 15 metros de frente; 14,80 metros de fundo; 60,00 metros pela direita e 62,00 metros pela esquerda, num total de 908,90 m? (novecentos e oito metros quadrados e noventa centímetros quadrados), de frente com a Rua Pedro Magalhães Moura, fundo com o Lote 08, lateral direita com o Lote 10 e lateral esquerda com os Lotes 02, 03, 04 e 06. Parágrafo Único. Sendo a doação do imóvel em favor do Estado de Minas Gerais, constitui obrigação do donatário transferir o lote individualizado e sem ônus para o Município de Formoso — MG. Art. 2º O imóvel se destina a construção de instalações escolares complementares ao prédio da Escola Estadual Nossa Senhora de Abadia, cujo empreendimento deverá ser concluído no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública. Art. 3º A escritura pública de doação deverá conter cláusula de retrocessão do imóvel ao Município de Formoso, caso não seja cumprida a exigência estabelecida no art. 2º desta Lei ou se houver desvio de finalidade. E Da - h. Datas so Ls PREFEITA MUNICIPA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Formoso — MG, 16 de dezembro de 2013. 0 e Prefeita Municipal Maria Domi PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 36/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única aprovação por 08 votos.