| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 487 DE 16 DE DEZEMBRO 20183. 2143 Concede subvenção e dá outras providências. A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus Representantes, aprovou e eu, a Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à seguinte entidade: a) Associação Beneficente Cristã de Formoso - «R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2.º Os pagamentos de que trata o artigo anterior dessa Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, nos limites das disponibilidades financeiras, mediante apresentação de prova de regularidade da personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por esta Lei. Parágrafo Único: Para recebimento da subvenção de que trata o artigo anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada obrigada a apresentação da prestação de contas anterior, caso tenha recebido subvenção ou outro tipo de apoio financeiro, comprovando a aplicação da subvenção ou contribuição recebida. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Formoso - MG, 16 de dezembro de 2013. Marduese PREFEITA MUNICIPAL Prefeita Municipal Projeto de Lei nº. 37/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única aprovação por 08 votos. pratocaiás iii,