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norma nº 487/2013

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id184

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 487 DE 16 DE DEZEMBRO 20183.
2143
Concede subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus Representantes, aprovou
e eu, a Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à seguinte
entidade:
a) Associação Beneficente Cristã de Formoso -
«R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2.º Os pagamentos de que trata o artigo anterior dessa Lei, somente
serão autorizados pelo Executivo Municipal, nos limites das
disponibilidades financeiras, mediante apresentação de prova de
regularidade da personalidade jurídica da Entidade ou Instituição
beneficiada por esta Lei.
Parágrafo Único: Para recebimento da subvenção de que trata o artigo
anterior, fica a entidade ou instituição beneficiada obrigada a
apresentação da prestação de contas anterior, caso tenha recebido
subvenção ou outro tipo de apoio financeiro, comprovando a aplicação da
subvenção ou contribuição recebida.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Formoso - MG, 16 de dezembro de 2013.
Marduese
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº. 37/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado
em única aprovação por 08 votos. pratocaiás iii,

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