| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 2006, QUE DISPÔS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoGhotmail.com PUBLICADO DIAIG 412 (4.py N.º 488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 285, de 07 de julho de 2006, que dispôs sobre a pensão especial a ex-prefeitos, estabelecendo normas para sua concessão e percepção, dando outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso — MG, faz saber que a Câmara Municipal de Formoso, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, com fundamento no art. 51, inciso III e art. 56, inciso III, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 1º da Lei n.º 285, de 07 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º, Fica o Município autorizado a conceder pensão especial vitalícia a ex-prefeito (a) municipal, após este (a) completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e que não seja segurado (a) de regime próprio de previdência social ou regime geral de previdência social. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Formoso - MG, 16 de dezembro de 2013. PREFEITA MUNICIPAL Projeto de Lei nº. 35/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única votação por 08 votos. Protocolado às fis, ado do livro próprio, 1] ABION 120) a do:4Sn.0