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norma nº 488/2013

Tipo Lei
Número / Ano 488 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaALTERA O ARTIGO1º DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 2006, QUE DISPÔS SOBRE A PENSÃO ESPECIAL A EX-PREFEITOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA CONCESSÃO E PERCEPÇÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoGhotmail.com
PUBLICADO DIAIG 412 (4.py N.º 488 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 285, de 07 de julho de 2006, que
dispôs sobre a pensão especial a ex-prefeitos, estabelecendo normas para
sua concessão e percepção, dando outras providências.
A Prefeita Municipal de Formoso — MG, faz saber que a Câmara Municipal
de Formoso, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeita Municipal,
com fundamento no art. 51, inciso III e art. 56, inciso III, ambos da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 1º da Lei n.º 285, de 07 de julho de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º, Fica o Município autorizado a conceder pensão
especial vitalícia a ex-prefeito (a) municipal, após este (a)
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e que não
seja segurado (a) de regime próprio de previdência social
ou regime geral de previdência social.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Formoso - MG, 16 de dezembro de 2013.
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº. 35/2013, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em
única votação por 08 votos. Protocolado às fis, ado do livro próprio,
1] ABION 120)
a do:4Sn.0

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