| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE FORMOSO- MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE FORMOSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Institui, o Conselho Municipal da Habitação de FORMOSO - MG e o Fundo Municipal da Habitação de FORMOSO - MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Formoso - CMHF - com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Formoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º Compete ao Conselho Mynicipal de Habitação de Formoso, dentre outras ações. desenvolver estudos, propor medidas gue visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor; e o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade. Art, 3º. O CMHF terá como princípios norteadores de suas ações: I-a promoção do direito de todos à moradia digna; I - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos; WI - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação. Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHF, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos é serviços urbanos e sociais. Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Formoso possui os seguintes objetivos e atribuições: & PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-1111 - GEP 38690-000 - FORMOSO - M I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; Il - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH; HI - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; IV - garantir o acesso à moradia com condições'de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos: V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação; VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social; VII - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas resoluções; VIII - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação; IX - fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de Formoso - FMHE; X - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras; XI - fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional: XII - propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural; XIII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural; XIV - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional; XV - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para melhor desempenho de suas funções, quando necessário; XVI - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais; XVII - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005; XVIII - articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e XIX - elaborar seu regimento interno. Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHF ficará responsável: 1 - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias; Il - pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Municípió, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho; II - pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários; No PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Es ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -M IV - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos; V - pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áfeas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e VI - pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios. Art. 6º. O CMHF será composto por trinta e um membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: 1-5 (cinco) representantes do poder público, sendo ZXdois) técnicos; IH - 1 (um) representante do poder legislativo; HI - 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares: IV - 15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada uma das 5 (cinco) regiões, a saber: norte, sul, leste, oeste e centro; V-3 (três) representantes da área rural. $ 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância. $ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva representação, indicados durante a Conferência Municipal da Habitação. Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Formoso é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público. Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos, permitida a reeleição para um único mandato consecutivo. Art. 9º. O presidente do CMHF será eleito entre seus pares com mandato de 3(três) anos. CAPITULO , DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Formoso - FMHF de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Formoso, nas áreas urbanas e rurais. Art. 11. O FMHF ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e contará com um Conselho Gestor. Art. 12. Constituirão recursos do Fundo: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ; ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - M I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra- orçamentárias federais, especialmente a ele destinados; II - os créditos adicionais; f HI - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados; IV - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas, conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHF:; V - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, e destinados especificamente à PMHF; VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS: VIII - as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; e IX - outras receitas previstas em lei. Art. 13. Os recursos do FMHF serão destinados à: | I - adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima rendas; II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; HI - produção de lotes urbanizados; IV - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; , V - programas e projetos aprovados pelo CMHF; e VI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHF. Art. 14. Constituem patrimônio do FMHF, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de Formoso, para incorporação ao Fundo. Art. 15. A administração do FMHF será exercida por um Conselho Gestor, a quem competirá: I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação; II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos; HI - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHA; IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento; V”- elaborar seu regimento interno. Parágrafo único. O FMHF ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos. py r PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -M Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da Secretaria de Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico. . Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. CAPÍTULO II E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. O CMHF, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação. Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHF e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do CMHF. Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHF durante a Conferência Municipal da Habitação, serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem seus cargos no mandato de 2007 a 2008. Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Formoso, 14 de abril de 2008.