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norma nº 346/2008

Tipo Lei
Número / Ano 346 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE FORMOSO- MG E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE FORMOSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Institui, o Conselho Municipal da Habitação de
FORMOSO - MG e o Fundo Municipal da
Habitação de FORMOSO - MG e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS
OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Formoso - CMHF - com as
funções fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Formoso ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Mynicipal de Habitação de Formoso, dentre outras ações.
desenvolver estudos, propor medidas gue visem à integração dos assentamentos precários ao
tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do
desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional
nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas; a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao
Plano Diretor; e o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto
da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade.
Art, 3º. O CMHF terá como princípios norteadores de suas ações:
I-a promoção do direito de todos à moradia digna;
I - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população
com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
WI - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da
política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHF, a
que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental,
mobilidade e transporte coletivo, equipamentos é serviços urbanos e sociais.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Formoso possui os seguintes objetivos e
atribuições:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-1111 - GEP 38690-000 - FORMOSO - M
I- definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
Il - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
HI - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições'de habitabilidade, priorizando as famílias
com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos:
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das
políticas habitacionais e seu controle social;
VII - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a
implementação de suas resoluções;
VIII - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política
municipal da habitação;
IX - fiscalizar as ações do Conselho Gestor do Fundo Municipal da Habitação de
Formoso - FMHE;
X - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos
recursos do Fundo Municipal da Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como
as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
XI - fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias
das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais
relacionados à política habitacional:
XII - propor diretrizes, planos e programas, visando à implantação da regularização
fundiária e de reforma urbana e rural;
XIII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas
públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
XIV - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre
temas referentes à política habitacional;
XV - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes, para
melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
XVI - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas
alternativas, com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades
habitacionais;
XVII - acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social - SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005;
XVIII - articular-se com o SNHIS, cumprindo suas normas; e
XIX - elaborar seu regimento interno.
Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMHF ficará
responsável:
1 - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos,
plebiscitos e plenárias;
Il - pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus
suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no
Municípió, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
II - pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na
busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -M
IV - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
V - pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áfeas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento
e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS; e
VI - pela divulgação das regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS,
em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 6º. O CMHF será composto por trinta e um membros titulares e respectivos
suplentes, assim distribuídos:
1-5 (cinco) representantes do poder público, sendo ZXdois) técnicos;
IH - 1 (um) representante do poder legislativo;
HI - 7 (sete) representantes da sociedade civil e movimentos populares:
IV - 15 (quinze) representantes da área urbana, sendo 3 (três) de cada uma das 5 (cinco)
regiões, a saber: norte, sul, leste, oeste e centro;
V-3 (três) representantes da área rural.
$ 1º. O suplente substituirá o titular, em suas faltas e impedimentos, e o sucederá para lhe
completar o mandato, em caso de vacância.
$ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos dentre os delegados de sua
respectiva representação, indicados durante a Conferência Municipal da Habitação.
Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Formoso é
considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o
erário ou vínculo com o serviço público.
Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 3(três) anos, permitida a reeleição
para um único mandato consecutivo.
Art. 9º. O presidente do CMHF será eleito entre seus pares com mandato de 3(três) anos.
CAPITULO ,
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO,
DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Formoso - FMHF de
natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que
dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Formoso,
nas áreas urbanas e rurais.
Art. 11. O FMHF ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e contará com
um Conselho Gestor.
Art. 12. Constituirão recursos do Fundo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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I- os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-
orçamentárias federais, especialmente a ele destinados;
II - os créditos adicionais; f
HI - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem
repassados;
IV - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas, conforme os percentuais
definidos e aprovados na PMHF:;
V - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido,
e destinados especificamente à PMHF;
VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos
termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;
VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS:
VIII - as doações efetuadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais
ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; e
IX - outras receitas previstas em lei.
Art. 13. Os recursos do FMHF serão destinados à:
| I - adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima
rendas;
II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
HI - produção de lotes urbanizados;
IV - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em
análise técnica e financeira; ,
V - programas e projetos aprovados pelo CMHF; e
VI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e
aprovadas pelo CMHF.
Art. 14. Constituem patrimônio do FMHF, além de suas receitas livres, outros bens
móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura
Municipal de Formoso, para incorporação ao Fundo.
Art. 15. A administração do FMHF será exercida por um Conselho Gestor, a quem
competirá:
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos
nesta lei e em sua regulamentação;
II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
HI - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em
que haja alocação de recursos do FMHA;
IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras
atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V”- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHF ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX [38] 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO -M
Art. 16. O Conselho Gestor será composto pelas diretorias da Secretaria de
Desenvolvimento Social e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Rural e Econômico. .
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II E
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O CMHF, para o melhor desempenho de suas funções, poderá solicitar, ao Poder
Executivo Municipal, e às entidades de classe, a indicação de profissionais para prestar serviços
de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação.
Art. 18. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHF e as regras
que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas
e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal, a partir de proposta oriunda do
CMHF.
Art. 19. Os conselheiros e suplentes eleitos para o CMHF durante a Conferência
Municipal da Habitação, serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, para assumirem
seus cargos no mandato de 2007 a 2008.
Art. 20. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Formoso, 14 de abril de 2008.

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