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norma nº 348/2008

Tipo Lei
Número / Ano 348 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaCRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 348, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
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Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenadoria de
Vigilância Sanitária, com a finalidade de executar ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Parágrafo único. Compete à Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
1 - elaborar estudos objetivando a atualização do Código Sanitário Municipal;
HI - elaborar e implementar programas de aperfeiçoamento de pessoal ligado às atividades
de fiscalização sanitária;
IN - colaborar nas atividades de fiscalização ambiental, com potencial repercussão sobre
a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes;
IV - articular-se com os órgãos estaduais e federais afins para estabelecer formas de
atuação conjunta e o desenvolvimento de ações específicas de fiscalização sanitária;
V -colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância dos portos, aeroportos e
fronteiras;
VI - atender às denúncias dos cidadãos;
VII - avaliar e controlar riscos provocados por uso de equipamentos;
VIII - detectar e controlar riscos à saúde provenientes dos ambientes de trabalho e de
água e alimentos;
IX - coletar alimentos, água e bebidas para análises;
X - encaminhar as amostras ao laboratório;
XI'- fiscalizar rotineiramente aspectos ligados à questão sanitária;
XII - vistoriar locais para liberação de alvarás sanitários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - M
XIII - avaliar e dar parecer aos processos de solicitação de alvarás;
XIV - avaliar e dar parecer aos processos de solicitação de habite-se sanitário;
XV - orientar tecnicamente a construção de estabelecimentos;
XVI - notificar irregularidades ao órgão competente, para providências necessárias;
XVII - expedir notificação de multas e outros documentos;
XVIII - impor sanções e conceder prazos, no caso de infrações das leis ou regulamentos
sanitários em vigor;
XIX - promover e supervisionar a inspeção sanitária nos estabelecimentos licenciados
pela Prefeitura;
XX - exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do comércio,
notadamente em mercados, feiras-livres, entrepostos e comércio ambulante;
XXI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e ao
ambiente de trabalho;
XXII - fiscalizar locais que oferecem serviços de saúde como hospitais, clínicas,
ambulatórios. laboratórios, farmácias, consultórios e outros;
XXIII - fiscalizar locais que ofereçam serviços de estética pessoal como cabeleireiros,
manicures, pedicures, massagistas e outros;
XXIV - fiscalizar locais que oferecem serviços de lazer como piscinas, hotéis, motéis,
cinemas, circos, parques de diversão e outros;
XXV - fiscalizar a higiene da habitação e dos alimentos colocados à disposição da
população;
XXVI - programar medidas que visem a preservar a perfeita condição sanitária dos
alimentos destinados ao consumo da população;
XXVII - instruir as pessoas que manipulam alimentos destinados ao comércio em geral,
sobre os cuidados e técnicas necessários à sua perfeita higienização;
XXVIII - estabelecer sistemas preventivos relacionados com os problemas de doença de
origem alimentar e promover campanhas de esclarecimento à população;
XXIX - manter cadastro atualizado dos estabelecimentos que manipulam gêneros
alimentícios no Município;
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XXX - determinar a apreensão de bens e mercadorias adulterados ou deteriorados;
XXXI - colaborar com os demais órgãos da Segfetaria, nos trabalhos de combate a
endemias no Município;
XXXII - desempenhar outras atribuições afins.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, com
vencimento igual ao fixado no art. 2º da Lei 284, de 5.7.2006, atualizado pela Lei 311, de
26.6.2007.
Art. 3º A Coordenadoria de Vigilância Sanitária será implementada segundo as diretrizes
previstas no art. 32 da Lei 248, de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 14 de abril de 2008

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