br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 349/2008

Tipo Lei
Número / Ano 349 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaAPROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOS DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSC
ESTADO DE MINAS GERAIS
LELN?349, DE 23 DE ABRIL DE 2008
Aprova o Protocolo de Intenções firmado pelo
Município para constituição do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias
dos Rios Urucuia e Carinhanha e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica aprovado, nos termos do inciso |V do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, sob a forma de
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações de
desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de Constituição do referido
Consórcio dentro dos melhores interesses do Município.
t
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial, na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei,
para o exercício de 2008, podendo ser suplementares se necessário, devendo ser consignado, nos
orçamentos futuros valor equivalente a 0,8% do FPM para o Consórcio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 23 de abril de 2008.
Préfeito Municipal

open original →