| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2008 |
| Date | 2008-04-23 |
| Ementa | APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOS DAS BACIAS DOS RIOS URUCUIA E CARINHANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSC ESTADO DE MINAS GERAIS LELN?349, DE 23 DE ABRIL DE 2008 Aprova o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica aprovado, nos termos do inciso |V do art. 2º do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha, sob a forma de Sociedade Civil, sem fins lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Urucuia. Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de Constituição do referido Consórcio dentro dos melhores interesses do Município. t Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito Especial, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente lei, para o exercício de 2008, podendo ser suplementares se necessário, devendo ser consignado, nos orçamentos futuros valor equivalente a 0,8% do FPM para o Consórcio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 23 de abril de 2008. Préfeito Municipal