| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | RECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS DOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 « FORMOSO - MG 14 Do 70d LEI Nº 351, DE 12 DE JUNHO DE 2008. UM. .£ Recompõe os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São recompostos em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos por cento) os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas de vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008. 1 Formoso, 12 de junho de 2008. , = 4 Garibaldi Nlilário / * / Chefe de Gabinete f Lu [