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norma nº 351/2008

Tipo Lei
Número / Ano 351 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaRECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 « FORMOSO - MG
14 Do 70d LEI Nº 351, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
UM. .£
Recompõe os valores contidos nas tabelas de
vencimento dos quadros de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São recompostos em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos por cento) os
valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas de
vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2008.
1
Formoso, 12 de junho de 2008. ,
=
4 Garibaldi Nlilário /
* / Chefe de Gabinete
f Lu
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