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norma nº 352/2008

Tipo Lei
Número / Ano 352 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI 304, DE 23.4.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Q prol LEI Nº 352, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
f
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso (MG), atualiza as
tabelas de vencimento previstas na Lei 304, de
23.4.2007, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral
anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,50% (quatro
inteiros e cinquenta décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo.
Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de que
trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido complemento
salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
]
Art. 2º. Os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a vigorar na
forma desta lei, com atualização fixada no art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2008.
Formoso, 12 de junho de 2008.

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