| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI 304, DE 23.4.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Q prol LEI Nº 352, DE 12 DE JUNHO DE 2008. f Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso (MG), atualiza as tabelas de vencimento previstas na Lei 304, de 23.4.2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo. Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal. ] Art. 2º. Os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a vigorar na forma desta lei, com atualização fixada no art. 1º. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008. Formoso, 12 de junho de 2008.