| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ( PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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A y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Ê ESTADO DE MINAS GERAIS (2 ep LEI Nº 353, DE 12 DE JUNHO DE 2008. | Dal 2/06) £ Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cingienta décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008. Formoso, 12 de junho de 2008. , quiedtarios da Siva Prefeito Municipal , aribaldi Tilário “Chefe de Gabinete