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← Formoso (MG)

norma nº 353/2008

Tipo Lei
Número / Ano 353 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS ( PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id193

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A y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
(2 ep LEI Nº 353, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
| Dal 2/06) £
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos agentes políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais), a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 4,50% (quatro inteiros e cingienta décimos por
cento) do vencimento do respectivo cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2008.
Formoso, 12 de junho de 2008. ,
quiedtarios da Siva
Prefeito Municipal
, aribaldi Tilário
“Chefe de Gabinete

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