| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR FLÁVIO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 354, DE 2 DE JULHO DE 2008 Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao senhor Flávio de Moura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130, L, “a”, da Lei Orgânica do Município, a doar ao senhor Flávio de Moura, inscrito no CPF/MF sob o nº 618.493.671-91, e do documento de identidade nº MG-15.254.371, SSP/MG.. o imóvel constituído pelo lote 06 da Quadra 3C do Setor 1, com área de 360.00m? (trezentos e sessenta metros quadrados). matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600. Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da Lei Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista o objeto da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei. ) Art. 2º. A doação de que trata O artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para qual é concedido ao donatário o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei. Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei. Parágrafo único. A doação será instrumentada por escritura pública que deverá ter cláusula de retrocessão e as obras descritas no art. 2º deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 2 de julho de 2008. LUIZ a Prefeito Municipal