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norma nº 354/2008

Tipo Lei
Número / Ano 354 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR FLÁVIO DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 354, DE 2 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a doação de imóvel do
Município ao senhor Flávio de Moura e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130, L, “a”, da Lei
Orgânica do Município, a doar ao senhor Flávio de Moura, inscrito no CPF/MF sob o nº
618.493.671-91, e do documento de identidade nº MG-15.254.371, SSP/MG.. o imóvel
constituído pelo lote 06 da Quadra 3C do Setor 1, com área de 360.00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados). matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Unaí-MG sob o nº 19.600.
Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da
Lei Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista
o objeto da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
)
Art. 2º. A doação de que trata O artigo anterior deverá operar-se a título gratuito,
sendo o imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para qual é concedido ao
donatário o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê
destinação diversa da prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A doação será instrumentada por escritura pública que deverá ter
cláusula de retrocessão e as obras descritas no art. 2º deverão ser realizadas no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 2 de julho de 2008.
LUIZ a
Prefeito Municipal

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