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norma nº 355/2008

Tipo Lei
Número / Ano 355 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
» ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 355, DE 2 DE JULHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com as entidades oficiais de
representação dos Municípios no Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
Mineira de Municípios — AMM — e com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município nas esferas
administrativas do Estado de Minas Gerais e da União, junto ao Governo Federal e os diversos
ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e controle, para:
1 — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo
os interesses dos Municípios;
H — participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
Il — representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais:
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com essas entidades em valores mensais a serem estabelecidos em suas
Assembléias Gerais.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade
“ até a data de publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 2 de julho de 2008
Doc
Prefeito Municipal

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