| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO » ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 355, DE 2 DE JULHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos Municípios no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Mineira de Municípios — AMM — e com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município nas esferas administrativas do Estado de Minas Gerais e da União, junto ao Governo Federal e os diversos ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e controle, para: 1 — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; H — participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal; Il — representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais: IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com essas entidades em valores mensais a serem estabelecidos em suas Assembléias Gerais. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade “ até a data de publicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 2 de julho de 2008 Doc Prefeito Municipal