| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO (MG) PARA A 12º LEGISLATURA 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS “iy PREFEI LEI Nº 356, DE 9 DE JUÉHO DE 2008 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Formoso (MG) para a 12" Legislatura 2009/2012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2009/2012 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2009 serão: 1- R$ 8.000,00 (oito mil reais) pára o Prefeito Municipal; IH — R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito; HI — R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os Secretários Municipais. Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 9 de julho de 2008 a ya Prefeito Municipa