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norma nº 356/2008

Tipo Lei
Número / Ano 356 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORMOSO (MG) PARA A 12º LEGISLATURA 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“iy PREFEI
LEI Nº 356, DE 9 DE JUÉHO DE 2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Formoso (MG) para a 12"
Legislatura 2009/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
mandato de 2009/2012 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício
ininterrupto do cargo.
Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade
com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2009 serão:
1- R$ 8.000,00 (oito mil reais) pára o Prefeito Municipal;
IH — R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito;
HI — R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios
estabelecidos, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o
valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 9 de julho de 2008
a ya
Prefeito Municipa

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