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norma nº 357/2008

Tipo Lei
Número / Ano 357 / 2008
Date 2008-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ed
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal e no artigo 125, 82º da Lei Orgânica do Município de Formoso-MG;
as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício
financeiro 2009, compreendendo:
1 - as prioridades da Administração Municipal;
Il - as metas fiscais;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
V - as disposições relativas! às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; '
VI -as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2009 devem observar as seguintes estratégicas:
I - preceder, na alocação de recursos dos programas de governo constantes no
Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde,
educação, saneamento básico. assistência social, não constituindo, todavia, limite à
programação das despesas.
I - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria da
qualidade de vida da população do Município, especialmente da população de baixa renda;
III - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o cumprimento dos
dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à erradicação do analfabetismo e
melhoria da qualidade do ensino fundamental;
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE; (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a sistematização da
burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços públicos, a capacitação e
valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-estrutura
suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração de empregos e
renda.
VI — buscar equilíbrio das contas do setor público, para que a municipalidade possa
recuperar sua capacidade de investimento.
VII — buscar eficiência dos serviços prestados pela municipalidade à sociedade,
mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
VIII — Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas, visando dotar
o Município de infra-estrutura suficiente ao atendimento das necessidades básicas da
administração.
IX — Firmar convenio com o Estado para ações conjuntas de fiscalização, combate à
sonegação de impostos e prestação de serviços fazendários no município.
Art. 3º As prioridades de metas físicas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2009, são estabelecidas no anexo I desta Lei e serão
compatibilizadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009. o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à regeita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas. ,
Seção II
Das Metas Fiscais
Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas fiscais estão identificadas
no anexo TI desta lei.
Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei, constituem-se dos
seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
II - Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo VI -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo VII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado; e
VIII - Demonstrativo VIII - Metodologia e Memória de Cálculos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta,
Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, que forem constituídos até 31 de julho de 2008.
Parágrafo Único. Os anexos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Art. 7º Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da Lei 101/2000, o
Anexo de Metas Fiscais indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação. de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo
e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
J
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o
esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do
Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
Il — Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de
despesa do setor público;
HI - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo é
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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$ 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação
a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial, e o
termo ação, a que engloba as três últimas categoriás.
$ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 3º As atividades, projetos e operações especiais identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria SOF/STN 42/ 1999
e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas modificações posteriores.
$ 4º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua identificação e
composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, são instituídos no plano
plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no Sistema Central da
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
$ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central de
Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 20 subsegiente ao mês de referência, os
dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através de relatórios e meio
magnético.
Art. 10. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
$ 1º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de despesa,
modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei orçamentária,
conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão.
$ 2º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Município.
* 83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e
adequados durante a execução do orçamento.
Art. 11. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos e atividades.
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Art. 12. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas: ss!
I- à concessão de subvenções econômicas e sociais;
I - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17, seus
incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e será composto de:
I- texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados:
HI - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
Art. 14. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo anterior,
incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art.
195 da Constituição; |
H - evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
HI - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações:
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII | - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal, por
órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. nos
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação.
* XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XIII — aplicação dos recursos reservados à saúde conforme trata a Emenda
Constitucional 29;
Ú y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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XIV — receita corrente líquida com base no artigo 1º parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000. A
Art. 15. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que
trata o $ 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com indicação
do cenário macroeconômico para 2009, e suas implicações sobre a proposta orçamentária;
I - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 16. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária anual e os
relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e com o detalhamento estabelecido
na lei orçamentária;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;
II - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão de anexo
especifico da Lei Orçamentária anual.
| CAPÍTULO II
| DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
| DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. O orçamento fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes
Municipais, seus órgãos, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 18. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do Município
será, também, orientada para:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos demonstrativos integrantes desta
Lei, conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento
anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;
II - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes
de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos demonstrativos que integram
o Anexo II desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado,
quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da
execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão.
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 19. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme
dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
Art. 20. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsegiientes e
as respectivas memórias de cálculo.
$ 1º As despesas da Câmara Municipal serão fixadas em 8% (oito por cento) das
receitas estimadas nos quadros mencionados no caput.
$2º A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base na
estimativa da receita e encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação até o dia
30 de julho de 2008.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo. À
Art. 22. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art
9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei complementar 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos sociais;
IH — com o pagamento de encargos da dívida publica;
HT — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto no artigo
45 da Lei Complementar nº 101/2001;
* 83º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o Montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
mo,
| à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
V ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 23. Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na hipótese do art. 22
serão fixados pela coordenação do sistema de gontrole interno se houver. ou na sua
ausência pelo Secretário Municipal de Fazenda; adotando-se inicialmente os seguintes
critérios pela ordem:
1 — Não adquirir bens imóveis, por compra ou desapropriação;
II — Não se iniciar obras e instalações com recursos próprios;
II — Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os destinados ao
setor de saúde, educação e assistencia social desde que condicionado a existência de saldo
financeiro disponível, vinculados a estes setores.
IV - suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras
ressalvadas as destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V — suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de abono de 1/3 de férias.
VI — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público excetuando os casos
comprovadamente inadiáveis se vinculados ao setor de saúde ou educação.
VII — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado ressalvados os
casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a programas especiais que
tenham prazo pré-determinado de duração.
VIII — Reduzir no prazo de 90 dias em 50% (cinquenta por cento). os gastos com
material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os vinculados à contratos
firmados com a municipalidade e os dos setores de saúde e educação, nos limites das
disponibilidades de gastos.
t
Art. 24. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de empenhamento
e movimentação financeira será de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Art. 26. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a lei
orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se:
I - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida. programadas para 2009, não deverão ser expandidas, mantidas o mesmo
percentual atribuído na lei orçamentária do exercício de 2008.
vi; PREFEI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 28. A transferência de recursos a títulos de subvenções sociais, destinar-se-ão
as entidades sem fins lucrativos, de atividades natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte,
cooperação técnica, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social
— CNAS.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2008 e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
$ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 29. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, a título de “auxílios”
para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos, de atividade de natureza
contínua e desde que e desde que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento direto e
gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam legalmente
habilitadas;
HI — voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas, esportivas e
cívicas de interesse da comunidade local e regional;
IV — destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona rural e
urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de âmbito regional,
estadual ou federal,
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas municipais e
regionais de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios, as entidades devem atender as
seguintes condições:
TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
J PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
; ESTADO DE MINAS GERAIS
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1 = cumprir as exigências e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho Municipal de
Assistência Social. ”
II — ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
II — Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
8 2º - Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda a
celebração prévia de convenio entre as partes.
Art. 30. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo
anterior, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 31. A inclusão na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000.
Art. 32. O repasse de recursos a título de subvenção econômica/auxilio financeiro a
entidade privadas de fins lucrativos, associações, clubes, somente poderão ser realizadas se
destinarem a promoção de eventos, de caráter cultural, artístico, desportivo, recreativo,
feiras, exposições dentre outros, mediante autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de serviços, cessão de
bem público ou entrega de materiais de consumos por parte dos Poderes Municipais.
Art. 33. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, os definidos no Anexo III desta lei.
$ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2008.
$ 2º Caso os recursos citados no & 1º não sejam suficientes, o Executivo se utilizará
das demais providencias estabelecidas no anexo III desta lei.
$ 3º Persistindo a insuficiência, caberá ao Executivo Municipal encaminhar Projeto
de Lei à Câmara Municipal, propondo as medidas necessárias à adequação.
Art. 34. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de até 4% (quatro por
cento) da receita corrente líquida, prevista para 2008, excluídas deste montante as receitas
vinculadas a finalidades específicas.
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Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros ,riscos e eventos fiscais imprevistos.
obtenção de resultado primário positivo se for o Caso e também para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 35. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 36. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2009 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados à
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido, conforme disposto no art. 8º, $ único e 50, I da
Lei 101/2000.
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações
de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal.
Art. 38. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, consignada
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de atendimento e
comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e condições dispostas em
regulamento próprio. N
Art. 39. A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos
adicionais em percentual da despesa fixada.
Art. 40. A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita por decreto, após
autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos correspondentes.
$ 1º Os créditos adicionais serão elaborados conforme detalhamento constante no
art. 10 desta lei,
$ 2º A abertura dos créditos adicionais fica condicionada a existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa, sendo utilizada como fontes às previstas no art. 43 da
Lei 4.320/64, podendo-se efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 41. Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de despesas e seus
elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub-atividades e nos desdobramentos
das operações especiais, será feita por meio de decreto. observados os saldos orçamentários
dos respectivos projetos ou atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
Art. 42. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do disposto no inciso II do $3º do artigo
151 da Lei Orgânica do Município não incidirão sobre:
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1 — dotações com recursos vinculados;
II — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
III — dotações que se referirem a obras em AM insen
IV — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-lhe a
finalidade.
Art. 43. Na programação de investimentos em obras da administração pública
municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I-as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e educação, terão
prioridade sobre as novas;
IH — as obras novas somente serão programadas se:
a)for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b)não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já iniciadas.
Art. 44. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no plano Plurianual,
que integrarem a Lei orçamentária de 2009 serão objeto de avaliações permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45. No exercício de 2.009, as despesas com pessoal dos poderes Executivo é
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 46. Os Poderes Executivo e Legislativo tomarão por base na elaboração de
suas propostas orçamentárias, para gastos com pessoal e encargos sociais, o efetivamente
aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de 2009, considerando os
eventuais acréscimos legais, admissões para preenchimento de cargos, a revisão geral
anual, e os direitos de progressão e quingiênios a serem concedidos a servidores no
período, respeitado-se os limites impostos pela Lei 101/2000.
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Art. 47. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra ficará restrita a
necessidades emergências das áreas de saúde.
Art. 48. Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os servidores das áreas de Saúde
e educação.
Art. 49. Os Poderes deverão adotar as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal aos limites permitidos:
I - eliminar vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminar despesas com horas-extras:
III - exonerar servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demitir de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 50. Durante o Exercício de 2009 o Poder Executivo é o Poder Legislativo
Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, construir ou alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar à remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
da lei, observados os limites e as regras da Lei 101/2000.
a t
Parágrafo Unico. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2009 ou em seus créditos adicionais.
CAPITULO V . ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 51, A lei orçamentária de 2009, poderá conter autorização para contratação de
Operação de credito para atendimento às despesa de capital, observado o limite de
endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Parágrafo Único. Serão consignadas na lei orçamentária para o exercicio de 2009,
dotações estimadas das despesas com amortização do principal e dos juros, e outros
encargos exigíveis, tanto da dívida fundada contratada, quanto, separadamente, dos
parcelamentos requeridos e vincendos, decorrentes de termos de reconhecimento e
confissão de dívida.
Art. 52. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei
complementar 101/2000.
Art. 53. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário
através da limitação de empenho e movimentação financeira.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 54. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária Municipal e
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da
sua competência:
HI - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários:
Art. 55. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consegiiente aumento
das receitas próprias.
Art. 56. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
|
1 — atualização da planta genérica de valores do município;
II — Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da
Constituição Federal.
HI — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses de
incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com os
custos dos respectivos serviços;
IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração à
Legislação Tributária Municipal;
V - Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VI — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
Art. 57. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas.
Art. 58. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária
só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
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alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente. =,
Art. 59. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita, conforme
dispõe o art. 14 $3º da Lei 101/2000.
Art. 60. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por base preços de
junho de 2008, e poderão ser reajustados previamente à execução orçamentária, mediante
aplicação da variação do Índice do IPCA - IBGE, correspondente ao período de julho a
dezembro do corrente ano.
Art. 62. É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 63. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei orçamentária anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 64, Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas
e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 65. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16 itens Ie TI da Lei
101/2000 deverão estar inseridos nos processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 $3º da Lei Complementar nº 101, de
2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 dá Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 66. O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 67. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando previamente firmado convênio, acordos ou ajustes e
previsão orçamentária.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congêncre;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 69. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 70. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão o relatório de gestão fiscal
e seus respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica do Tribunal
de Contas do Estado, semestralmente.
Art. 71. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 72. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atrazo no pagamento de compromissos assumidos, motivados por real insuficiência de
caixa.
* Art, 73. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2008, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das
seguintes despesas:
1 — pessoal e encargos sociais:
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H — pagamento do serviço da dívida.
HI — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos recursos
transferidos e sua contra-partida.
IV — aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII — manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do setor saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária, fica autorizada a
execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos incisos anteriores, a
razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 74. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste artigo a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente
da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 75. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações inerentes,
Art. 76. Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º, inciso III, do art. 4º da Lei
101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o patrimônio do Município, deverão ser reaplicados em
despesas de capital.
Art. 77. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, serão elaborados a
preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de consolidação até o dia
31 de Julho de 2008.
Art. 78. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
propondo alteração nas Leis que instituíram o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e o Orçamento Anual, afim de se promover a convergência entre eles.
Art. 79. O Poder Executivo, para fins de adequação a legislação vigente,
modificações de ordem técnica, ou as necessárias a adequação do projeto de lei do
Orçamento 2009, poderá propor modificações nesta Lei de Diretrizes orçamentárias
mediante o encaminhamento de projeto de Lei especifico, enquanto a proposta
orçamentária estiver em tramitação.
Art. 80. A modalidade “99” - A definir - é de utilização exclusiva do Poder
Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao projeto de Lei
orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las corretamente.
TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DA
Formoso, 9 de julho de 2008.
Lui ilva
Prefeito Municipal
Garibaldi Hilário A
Chefe d Gabinete
EM
ANEXO I DA LEI Nº 357/2008.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
METAS FÍSICAS PRIORITÁRIAS
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação: Material de
consumo,tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e Matérias permanentes, combustíveis
etc.
2 — Reforma/ampliação de escolas do ensino fundamental:
* Pequenas reformas ou ampliação de escolas municipais e creches, com reforma de banheiros,
salas de aulas, área de laser/esportes, refeitórios, reformar a rede elétrica e hidráulica é pequenos
reparos ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física às unidades de
ensino
3 — Reparos, manutenção e conservação das Escolas de Educação Infantil inclusive as Creches:
* Garantir recursos para a aquisição de material didático, pedagógico, merenda, pequenos reparos,
para manter a qualidade do ensino prestado.
4 - Manutenção de Convênio FNDE / PDDE:
* Contribuir supletivamente para a melhoria física e pedagógica das escolas
5 - Aquisição de mobiliário, materiais, equipamentos permanentes, materiais pedagógicos para
atividades de Ensino Fundamental nas escolas da rede municipal de ensino:
6 - Aquisição de veículos para o atendimento das Escolas:
* Viabilizar condições estruturais para a distribuição de merenda, inspeção e administração das
unidades de ensino.
7 — Capacitação continuada e aperfeiçoamento do quadro de pessoal da educação:
* Capacitar os especialistas, professores, equipes administrativas das escolas municipais através
de cursos, encontros e seminários. Promover cursos de capacitação no próprio município.
8 — Programa de informatização de escolas:
* Informatizar a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais Urbanas e Rurais.
9 — Melhoria e atualização do acervo das bibliotecas escolares da Educação Infantil e Ensino
Fundamental:
* Adquirir livros de literatura infanto — juvenil
10 - Manutenção dos convênios e complementação do programa de Merenda Escolar do Ensino
Fundamental, Pré escolas e creches:
* Manter os convênios com o MEC / FNDE/ SAS garantindo a suplementação dos recursos do
Programa.
11 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar:
* Aquisição de combustíveis, peças, lubrificantes para os veículos, terceirização de parte do
transporte escolar, para assegurar o acesso dos ajunos/professores à escola com redução dos
índices de evasão.
* aquisição de veículos destinados ao transporte de alunos.
12 - Distribuição gratuita de materiais escolares para os alunos:
* Adquirir e distribuir materiais didáticos conforme planos de atendimento da rede municipal.
13 - Programas Especiais de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos com garantia de
materiais escolares e contratos de docentes:
* Garantir a conclusão do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo: com recursos
próprios ou mediante convênios.
14 — Contribuição para construção/manutenção de unidade CEFET Arinos mediante consorcio ou
convênio.
Estratégia/ Programa/ Meta
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 — Aquisição de Medicamentos/produtos Cirúrgicos/hospitalares:
Gerir os recursos financeiros de modo a assegurar a aquisição de medicamentos da farmácia
básica, materiais cirúrgicos-hospitalares, para o atendimento e distribuição aos usuários do
sistema municipal de saúde.
3 - Aquisição de equipamentos, materiais e mobiliários permanentes para os diversos serviços de
saúde:
* Garantir melhor estrutura física e qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do
SUS;
4 - Ampliação e reforma de unidades de atendimento de saúde:
* Pequenas reformas ou ampliação de unidades de atendimento em saúde, com reforma de
consultórios, banheiros, salas de espera, reforma da rede elétrica e hidráulica, pequenos reparos
ou ampliação dos já existentes para proporcionar melhor estrutura física.
5 — Manutenção/Ampliação do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde:
*Ampliação e manutenção do programa saúde da família. Treinamento de agentes comunitários,
enfermeiros e médicos em procedimentos de atenção básica à família, inclusive ações de saúde
bucal, Distribuição gratuita de medicamentos. Contratação de profissionais da área de saúde:
6 — Aquisição de veículo/ambulâncias para o transporte de pacientes usuários do SUS:
* Adquirir Ambulância, e outros veículos para atendimento aos pacientes que necessitam de
transporte, garantindo-lhes melhor qualidade de atendimento dos serviços prestados pelo SUS;
7 — Programa de Saúde Bucal
* Aquisição de material odontológico. Distribuição de escovas dentárias à crianças da rede de
ensino, Assistência odontológica de prevenção e de profilaxia, manutenção dos equipamentos e
consultório odontológico.
8 - Manutenção do programa de auxílio a pacientes em viagens para tratamento fora do
domicílio — TED: A
* Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para tratamento de saúde fora do
município em convênio com SUS e com recursos próprios.
Estratégia/ Programa/ Meta
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
1 — Programa de Habitação Popular:
* Construção e melhoria de unidades habitacionais para a população de baixa renda com recursos
de convênio COAB/MG;
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação popular,
proporcionando condições dignas de moradia;
2 - Programa de Assistência Social e Concessão de Benefícios a pessoas carentes:
* Promover a assistência social geral no município através das atividades de doações distribuição
de cestas básicas, medicamentos, materiais de construção e passagens e viabilização de recursos
de forma a assegurar o atendimento das pessoas carentes;
3 - Programa de apoio à criança e ao adolescente:
* apoio ás atividades do Conselho Tutelar,
* Atender menores em situação de riscos, promoção de atividades com vista a sua integração
social e inclusão no mercado de trabalho;
4 — Ações governamentais voltadas à geração de emprego e renda:
* Implantação e implementação de Projetos de Capacitação Profissional e atividades sócio-
educativas, para proporcionar a entrada no mercado de trabalho;
* Propiciar a inclusão social através de programas federais, Bolsa Família; Manutenção de
convênios com entidades federais, estaduais e privadas para geração de emprego.
5 — Manutenção dos programas PAIF, CRAS, IGD
* ações voltadas para a área social com recursos federais vinculados aos programas
6 — Implantação de centro convivência do idoso/centro comunitário mediante convenio
stratégia/ Programa/ Meta
ESPORTE, LAZER E CULTURA
1 — Construção/reformas em quadras poli-esportivas;
* Garantir recursos para reformas e reparos nas estruturas físicas das quadras poli-esportivas, e
gestões aos órgãos federais e estaduais para viabilização de recursos para construção de novas
praças de esportes.
2 — Programa de Incentivo aos Esportes
* Atividades gerais para realização/apoio do esporte local: aquisição de material esportivo,
realização de torneios de esportivos, garantir recursos e estrutura para que atletas do município
possam representa-lo em competições regionais, implantação de projetos esportivos para
crianças e adolescentes de baixa renda;
3 - Programa Cultural
* Garantir recursos destinados ao apoio, organização/realização de desfiles cívicos e festas
populares: Reveillon, Carnaval, Festa N.S.Abadia, aniversário da cidade, festas juninas, dentre
outros.
stratégia/ Programa/ Meta
AGRICULTURA
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Manutenção do programa de apoio a produtores rurais: Preparo de solo, distribuição de
corretivo, aração, gradagem, plantio, aquisição de mudas, sementes, adubos e defensivos
agrícolas:
* Desenvolver atividades de apoio a produtores, fortalecendo a agricultura familiar, estimulando
e fortalecendo o associativismo e a cooperação, promovendo a integração sócio-econômica do
meio rural de forma sustentável, e o aumento do abastecimento de produtos agropecuários no
município;
3 - Conservação de solo, construção de pequenas barragens e poços Artesianos:
* promover o manejo adequando do solo, recuperando e evitando o assoreamento de cursos
d'água, revitalização de nascentes, controle de erosão e aumento da fertilidade do solo.
Construção de curva de nível e pequenas barragens, perfuração de poços artesianos para a
comunidades rurais;
4 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
* aquisição de tratores e implementos agrícolas para prestação de serviços aos produtores
rurais, no preparado do solo para o plantio.
5 — Manutenção de Convenio com entidades de fomento e promoção às atividades agrícola,
pecuária e industrial:
* Manutenção do convênio com a Emater, para apoio e assistência técnica aos produtores rurais;
6 — Recuperação de estradas vicinais, construção de pontes e mata-burros em estradas vicinais.
7 — Extensão de Rede de Iluminação da Zona Rural, em parceria/convênios com Estado ou
União.
8 —Programa de Conservação/ revitalização ambiental
* Garantir recursos para realização de campanhas educacionais voltadas á conservação e
revitalização do meio-ambiente
* realizar ações para proteção/recuperação de áreas degradadas
* ações/campanhas de incentivo ao reflorestamento
* ações/campanhas para recuperação dos mananciais de água, (despoluição, revitalização)
9 — Construção/manutenção da rede de lazer lago formoso
10 — Implantação/Manutenção Projeto Biodiesel em convenio com a União Federal
11 — Implantação da Feira Livre para fomentar a comerciliazação da produção dos pequenos
produtos do município.
Estratégia/ Programa/ Meta
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
1 - Manutenção da Secretaria Municipal de obras,e serviços:
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal: Material de consumo, tarifas,
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Pavimentação asfáltica, construção de pontes.
3 — Construção, recuperação, urbanização e conservação de praças, avenidas, jardins;
4 - Recapeamento asfáltico e sinalização das vias urbanas,
6 - Reforma, pintura e manutenção de prédios públicos;
7 - Revitalização e Urbanização da orla do lago formoso
8 — Viabilizar mediante convenio o asfaltamento no distrito de goiasminas
9 — Aquisição de Máquinas, Caminhões e equipamentos para o setores
* Para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos setores do município (carregadeira, caminhão
pipa, trator de pneu (pequeno), roçadeiras, caçambas.demais veículos e utilitários.
ipal (aquisição de terreno e obras de infra estrutura
stratégia/ Programa/ Meta
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, PLANEJAMENTO, ASSUNTOS JURÍDICOS E DE
GOVERNO
1 - Manutenção das Secretarias Municipais de Administração, Fazenda, Gabinete do Prefeito,
Assistência Jurídica.
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretarias Municipais: Material de consumo,
tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes, combustíveis.
2 - Aquisição de Equipamentos e material permanente de uso institucional:
* Atender às necessidades do Gabinete e Secretarias da Prefeitura com equipamentos diversos;
3 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Informática e aquisição de computadores,
periféricos e softwares:
* Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da administração pública
municipal necessários ao desenvolvimento das atividades:
4 - Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional:
* Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a capacitação e o
desenvolvimento funcional;
5 - Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de próprios públicos:
* Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o atendimento e funcionamento de
prédios próprios e logradouros públicos;
6 - Manutenção, conservação e reforma de próprios públicos e de imóveis cedidos ou alugados
para a Prefeitura:
* Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos próprios públicos,
visando garantir o bom funcionamento dos diversos setores da administração;
7 - Revisão Geral Anual:
* Atender o estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, assegurando o poder
aquisitivo dos servidores e dos agentes políticos... /
8 - Modernização Administrativa e Tributária:
* Desburocratizar, uniformizar, homogeneizar e padronizar procedimentos administrativos
buscando a melhoria das informações e o aperfeiçoamento das atividades; adquirir equipamentos
e veículos necessários a execução dos serviços administrativos.
* Promover o recadastramento predial e territorial do municipio;
* Manter atualizada a Planta Genérica de Valores;
* Manter informatizado as atividades de fiscalização e de administração de receitas:
* Proceder adequação física;
9 - Otimização das Receitas Próprias:
* Implantar e implementar projeto de incremento de receita própria, relacionado com a
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos municipais, combate a sonegação fiscal,
inibir a inadimplência tributária, direcionado para adotar técnica, metodologia e sistemática de
cobrança fazendária, amigável e judicial, de créditos tributários e não-tributários;
10 - Amortização de Empréstimos e da Dívida contratada (INSS e operações de créditos):
* Amortizar e controlar o parcelamento das dívidas contraídas, observando a capacidade e os
limites de endividamento do município;
11 - Programação orçamentária e implantação do Controle Interno:
* Modernizar a execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no
processamento das receitas e das despesas públicas, com vistas à implantação do controle e da
avaliação dos resultados, aprimorando o sistema de controle interno, atuando preventivamente na
detecção de regularidades como instrumento de gestão.
12 — Manutenção de Convênios com a polícia militar, civil e florestal para auxilio na segurança
pública e combate à criminalidade no município.
13 - Manutenção de Convênios com o Estado para ações de fiscalização, combate á sonegação e
prestação de serviços fazendários/SIATE
14 - Elaboração e implantação do Manual de Procedimentos Internos; dispondo sobre as rotinas
operacionais dos setores administrativos do Poder Executivo.
15 - Sentenças judiciais:
* Manutenção do processo de acompanhamento das sentenças judiciais existentes em diversas
varas;
l6 — Ampliação do edifício sede da Prefeitura Municipal o construção de outra sede
administrativa do município.
Estratégia/ Programa/ Meta
PODER LEGISLATIVO
1 - Manutenção da Câmara Municipal
* Garantir recursos para o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal: Material de
consumo, tarifas, equipamentos, cursos, contratos, serviços ce materiais permanentes,
combustíveis.
2 - Aquisição de Mobiliário, de equipamentos e de materiais permanentes:
* Aquisição de equipamentos e mobiliário, visando a melhoria da estrutura física da Câmara
Municipal;
3 — Revisão do Regimento Inteno da Câmara e da Lei Orgânica do Município, para
modernização, atualização em consonância com as alterações Constitucionais e novas
legislações.
4 — Implementação de atividades de apoio à representação político parlamentar para dar melhor
suporte a atuação do vereador nas atribuições de seu mandato.
Municipio de Formoso - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO Il
Demonstrativo | - Metas Anuais
ART. 4º.$ 1º da LRF
2009
2010
2011
Nota: O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconomico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual) 5.00
Taxa real de juro implicito sobre a divida iflida do
.
Governo (média % anual). 9,80
[Câmbio (R$/USS - Final do Ano) — TM]
Inflação Média (% anual) projetada com base em
indices oficiais de inflação.
|
201.645.000.000,00 209.872.000.000,00
VALORES CONSTANTES
Indice Acumulado - Valor de Referencia
à Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPESIRICAÇÃO! dae Constante (a/PIB) x Corrente Constante (a/PIB) x Corrente Constante (a/PIB) x
100 (b) 100 (b) 100
Receita Total 13.891.840,97 | R$ 14.516.973,81 0,007 | R$ 14.516.973.81 | RS 15.852.898,32 0,007 | R$ 15.170.237,63 | R$ 17.311.761,29 0,007
Receita Primárias (|) 11.737.05111 | R$ 12.265.218,41 0,006 | R$ 12.264.344,42 | R$ 13.392.970,71 0,006 | R$ 12.816.429,43 | R$ 14.625.675,10 0,006
Despesa Total R$ 12.271.496,36 | R$ 12.823.713,70 0,006 | R$ 12.823.713,70 | R$ 14.003.815.95 | 0,006 | R$ 13.400.780,81 | R$ 15.292.517,11
Despesa Primárias (Il) R$ 12.111.611,36 | R$ 12.656.633,87 0.006 | R$ 12.656.633.87 | R$ 13.821.360,60 0,006 | R$ 13.226.182,40 | R$ 15.093.271,31
Resultado Primário R$ (374.560,25)| R$ (391.415,46)| (0.000)] R$ (392.289,45)| R$ (428.389,89) (0,000)| R$ (409.752,97)| R$ (467.596,21
Resultado Nominal R$ (361.102,27)| R$ (377.351 87) (0,000) R$ (453.005,90)| R$ (494.693,77 (0,000)] R$ (44.524,97)| R$ (50.810,39)
i i i Ea] R$ 331.286,91 | R$ 346.194,82 0,000 |R$ 278.281,01 |RS 303.889,82 0,000 | R$ 233.756,04 |R$ 266.754,47
Divida Consolidada Liquida R$ 781.286,91 | R$ 816.444,82 R$ 328.281,01 | R$ 358.491,07 0,000 [R$ 283.756,04 | R$ 323.812,78
Municipio de Formoso - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO II
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
ART. 4º, 8 2º Inciso | da LRF
DD O ER e VARIAÇÃO
Metas Previstas 2007 % PIB ir % PIB iai % Vi x
(a) Tur
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total R$ 13.768.500,00 | 0,007%| R$ 10.219.083,59 | 0,005%| R$ (3.549.416,41 -25,8%
Receita Primárias (| R$ 12.097.264,87 | 0,006%| R$ 10.156.389,24 | 0,005%| R$ (1.940.875,63) -16,0%,
Despesa Total R$ 12.778.200,00 | 0,007%| R$ 10.421.774,69 | 0,006% (2.356.425,31) -18,4%,
$
$ (2313.703,92)) 184% |
$ 372.828,29] 738% |
$
$
R
Despesa Primárias (Il R$ 12.602.200,00 | 0,007%| R$ 10.288.496,08 | 0,006%| R:
Resultado Primário U-I) RS (504.935,13)| 0,000%| R$ (132.106,84)| 0,000%] R
R$ R
R
Resultado Nominal - 108.684,22 | 0,000%| R$ 1.025.899,53 | 0,001%
Divida Publica Consolidada R$ 490.000,00 | 0,000%| R$ 465.087,10 | 0,000%
Divida Consolidada Liquida R$ 291.203,73 | 0,000%| R$ 1.208.419,04 | 0,001%
91721531] 843,9%
(24.912,90) -51% |
5 917.215,31
315,0%
Nota:
ESPECIFICAÇAO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2007 186.378.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 186.378.000.000,00
Municipio de Formoso - Consolidado
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO II
Demonstrativo Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
à VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESBECIFICAÇÃO 2006 2007 Ho E %o 2009 E Yo 2010 Ho 2011 %
Total R$ 10.452.027,30 | R$ 10.219.083,59 | -22% | R$ 14.337.977.00 | 40,3% | R$ 13.891.840,97 [-100,0%| R$ 14.516.973,81 4,5% [Rs 15.170.237,63 4,5%
Rec: Primárias (|) R$ 10.418.317,03 | R$ 10.156.389,24 | -25% | R$ 11.232.162,85 | 10,6% | R$ 11.737.051,11 12.264.34442 | 4,5% |R$ 1281642943] 45%
Despesa Total R$ 9.562.090,66 | R$ 10.421.774,69| 90% | R$ 12.895.408,00 E 23,7% | R$ 12.271.496,36 1282371370 | 45% | R$ 13.400.780,81 4,5%
Despesa Primárias (Il) R$ 9.386.190,39 |R$ 10.288.49608] 96% [R$ 12.742.408,00 | 239% | R$ 12.111.611,36 12.656.633,87 4,5% | R$ 13226.18240 | 45%
Resultado Primário (| - R$ 1.032.126,64 | R$ (132.106,84)| 4 12,8%] R$ (1.510.245,15)| 1043,2%| R$ (374.560,25) (392.289,45)| 47% |R$ (409752,97)] 4,5%
Resultado Nominal 213.893,71 | R$ 1.025.899,53 | 379,6% | R$ 286.051,46 | -721% | R$ (361.102,27 (453.005,90)| 25,5% |R (44.524,97)| -90,2%
Divida Publica Consolidada 551.253,76 | R$ 465.087,10 | -15,6% | R$ 392.389,18 | -15,6% |R$ 331.286,91 278.281,01 | -16,0% E 233.756,04 | 16,0%
Divida Consolidada Liquida 26.827,45 | R$ 1.208.419,04 | 4404 4%] R$ 1.142.389,18 R$ 781.286,91 328.281,01 | -580% [R$ 283.756,04
VALORES À PREÇOS CONSTANTES
2006 2007 % 2008 T%
11.330.90222 | R$ 10606.386,86 | -64% [RS | 1433797700] 352%
11.294.357,37 [R$ ID sas ando [di R$ 1123216285) 6,6%
10.366.133,87 [RS 10.816.759,95 | 4,3%
10.175.442,76 [R$ 10.678.430,08 | 4,9%
É 111891461/R$ (13711369)[-112,3%
23187929 /R$ 1,064781,12
R$ 597.606,79 | R$ 482.713,90
R$ 2908328 [R$ 1.254.218,12
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primárias (1)
Despesa Total
Despesa Primárias (Il)
Resultado Primário (1- Il)
Resultado Nominal
Divida Publica Consolidada
ida Consolidada Liquida
2009
R$ 14.516.973,81 | 1,2%
R$ 12.265.21841 | 9,2%
R$ 12.895.408,00 | 19,2%
R$ 12.823.713,70 | -0,6%,
R$ 12.742.408,00 | 19,3% | R$ 12.656.633,87 | -0,7%
R$ (1.510.245, 15) 1001,5%| R$ (391.415,46)] -74,1%
R$ 286.051,46 | -73,1% | R$ (377 351,87)-231,9%
R$ 392.389,18 | -18,7% | R$ 346.194,82 | -11,8%
R$ 1.142.389,18 R$ 816.444,82 | -28,5%
2010
R$ 15.852.898,32
R$ 13.392.970,71
R$ 14.003.815,95
13.821.360,60
2011 %
9,2% |R$ 1731176129] 92%
92% |R$ 1462567510] 9,2%
9,2% |R$ 1529251711] 9,2%
92% [R$ 1509327131] 9,2%
9,4% R$ (467.596,21) 9,2%
311% [R$ (50.810,39)] -89,7%
122% |R$ 266.754,47 | -122%
R$ 32381278] -9,7%
-19,2%
4212,5%
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO IPCA É Indice Acumulado
ANO % Indice Valor Referencia
2006 445 1,0445 1,0841
2007 3,79 1,0379 1,0379
2008* 4,5 1,045 1
2009* 4,5 1,045 1,0450
2010* 4,5 1,045 1,0920
2011* 4,5 1,045 1,1412
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ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO II
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Ativo 3.391.042,06 3.589.408,53 2.903.267,27
«= [Ativo Financeiro 289.301,57 961.201,93 611.586,25
Ativo Permanente 3.101.740,49 2.628.206,60 2.291.681,02
Passivo 1.831.455,51 1.114.245,87 -27.930,70
Passivo Financeiro 1.366.368,41 562.992,11 -152.086,90
Passivo Permanente 465.087,10] 551.253,76 124.156,20
Ativo Real Líquido/ Passivo Real
Descoberto 1.559.586,55 2.475.162,66
Fonte: SIACE/PCA 2005, 2006 e 2007
Variação Variação Variaçao
PATRIMÔNIO LIQUIDO Exercicio Exercicio 2005 Exercicio
Ativo Real Liquido 1.559.586,55 | -37%|R$ 2475.162,66| -16%)RS 293119797] — 704|
Variaçao Com exercicio Anterior R$ (915.576, 1D) ÍR$ (4560353D) [fo
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ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO Il
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienção de Ativos.
ART. 4º, 8 2º, inciso Ill da LRF
E d
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação do Ativo
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL 37.726,54
DESPESAS LIQUIDADAS (b)
APLICAÇÃO DOS REC. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - -
TOTAL 52.000,00 37.726,54
(c)=(a-b)+(f) | (f)=(d+e)+(g)
0 [o
52.000,00 37.726,54
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ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO Il
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo/Contribuição 2010 2011 COMPENSAÇÃO
IMPOSTOS PREDIAL |R$ 20.000,00 |R$ 20.000,00 |R$ 20.000,00 AJUIZAMENTO
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
PESSOAS CARENTES
E TERRITORIAL DA DIVIDA ATIVA
URBANO E ISSQN | DE TRIBUTOS
DEVEDORES INSCRITOS EM DIVIDA CONCESSÃO DE R$ 20.000,00 |R$ 20.000,00 [R$ 20.000,00 |AJUIZAMENTO E
ATIVA DESCONTOS Nos
JUROS E MULTAS
DOS DÉBITOS
INSCRITOS EM
DIVIDA ATIVA
COBRANÇA DA
D. ATIVA
ATUALIZAÇÃO
DO CADASTRO
TRIBUTÁRIO
R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |R$ 40.000,00
Notas: Necessário execução do recadastramento mobiliário e implementacao do programa de incentivo ao pagamento dos debitos inscritos
em divida ativa. Criação de programa de incentivo ao pagamento do IPTU com descontos e sorteio de brindes, aumentando a base de
arrecadação para compensar a renuncia de receita.
Municipio de Formoso - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXOS DE METAS FISCAIS - ANEXO Il
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de Carater Continuado
ART. 4º, 8 2º, inciso V da LRF
+ f
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Saldo utilizado (UV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (UI - IV)
*** NÃO HÁ MARGEM PARA EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIA DE
CARA'TER CONTINUADO
Municipio de Formoso - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORCADA
2006
2007
2008
RECEITAS CORRENTES
7.179.883,71
R$ 8.482.192,91
9.750.797,14
10.816.977,00
Receita Tributária
179.765,14
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
20.550,12
454.662,36
324.858,24
755.000,00
11.335.090,97
788.975,00
824.478,88
33.710,27
10.694,35
50.000,00
52.250,00
Receita Agropecuária
54.601,25
Receita Industrial
Receita de Serviços
10.380,03
60.000,00
62.700,00
65.521,50
Transferencias Correntes
6.858.279,13
7.916.343,11
9.277.867,21
9.746.977,00
10.185.590,97
10.643.942,56
R$ 11.122.919,97
Outras Receitas Correntes
121.289,32
TIATAT
126.997,31
235.000,00
245.575,00
256.625,88
268.174,04
RECEITAS DE CAPITAL =,
70.372,57
1.969.834,39
468.286,45
3.491.000,00
2.556.750,00
2.671.803,75
2.792.034,92
Operações de Crédito .
Alienação de Bens
37.726,54
52.000,00
150.000,00
156.750,00
163.803,75
171.174,92
Amortização de Empréstimos
1.969.834,39
416.286,45
3.341.000,00
2.400.000,00
2.508.000,00
2.620.860,00
Transferencias de Capital R$
Outras Receitas de Capital
797.979,63
893.638,05
1.145.616,21
R$. 1.412.569,00
1.476.134,61
1.542.560,66
6.452.276,65
9.558.389,25
9.073.467,38
R$ 12.895.408,00
12.415.706,36
1.611.975,89
12.974.413,15 | R$ 13.558.261,74
Municipio de Formoso - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
.a - RECEITAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2005 179.765,14
2006 454.662,36
= 2007 324.858,24
2008
2009
2010 824.478,88
2011 861.580,42
Nota: O municipio necessita promover o recadastramento
exercicios de 2009 a 2011 mantivemos a expectativa da inflação
Receita Patrimonial “
Metas Anuais
2005 20.550,12
2006 33.710,27
2007 10.694,35
2008
57.058,31
Nota: Refere-se a aplicação financeira dos recursos vinculados, em cumprimento às normas legais, o aumento da receita prevista para 2008 é oriundo dos valores de recursos de convenio
repassados em 2007 e que serão gastos durante o exercicio. Para os exercicios 2009 a 2011 mantem-se a expectativa inflacionária para os exercicios subsequentes de acordo com a
projeção da variação do IPCA
Receita de Serviço
Metas Anuais
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
HDIVIO!
HDIVIO!
10.380,03
60.000,00
62.700,00
Nota: foi mantida a expectativa inflacionária para os exercicios de 2008 a 2010
não estimando crescimento real no periodo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCICIO DE 2009
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
l.a- RECEITAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Transferências Correntes
a
Outras Receitas Corrente:
Metas Anuais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2005 R$ 6.858.279,13
2006 Rs 791634311] 1544
2007 R$ 9.277.867,21
2008 R$ 9.746.977,00
2009 R$ 10.185.590,97
2010 R$ 10.643.942,56
2011 R$ 11.122.919,97 E
Nota: Estimou-se apenas o crescimento inflacionário do periodo e aumento rea
Valor Nominal - R$
| de 0,5% no ano de 2008 atinentes a receita do ICMS e FPM.
2005
R$ 121.289,32
2006
R$ TATI AT
2007
126.997,31
245.575,00
268.174,04
Nota: O executivo pretende promover campanha para incentivo à arrecadação e ainda tomar as medidas de execução administrativa ou judi
arrecadação da divida ativa, que é a principal rubrica deste grupamento de receita. Para os demais exercicios de 2009 a 2011 está previsto apenas o aumento em funcao
inflação estimada no período
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2005 R$ 37.726,54
2006 R$ - -100,0%;
2007 R$ 52.000,00 *DIV/O!
2008 R$ 150.000,00 188,5%.
2009
2010 163.803,75
2011 R$ 171.174,92 4,5%
Nota: alienação gradativa de veiculos, onibus e maquinas da frota municipal, para a sua renovação nos anos subsequentes em funçao das necessidadades da
admii
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
La- RECEITAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
R$ 32.646,03
R$ 1.969.834,39
R$ 416.286,45
R$
3.341.000,00
educacao, cultura, dentre outros.
a!
R$ 2.400.000,00
R$ 2.508.000,00
R$ 2.620.860,00 R
Nota: Espectativa da transferencia de recursos transferidos de convenios com a Uniao e o Estado para execução de projetos de obras de infra-estrutura, saude,
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORCADA Do PREVISTA CT
2008 2009 2010 [| 20m |
DESPESAS CORRENTES (1)
5.511.649,46 | R$ 7.464.677,64
8.819.608,34
8.354.897,00 | R$ 8.730.867,37 |R$ 9.123.756,40 | R$ 9.534.325,43
Pessoal e Encargos Sociais 2.454.475,43 | R$ 3.274.740,97
3.725.684,96
R$ 4.550.000,00 | R$ 4.754.750,00 4.968.713,75 | R$ 5.192.305,87
Juros e Encargos da Divida
145,58
R$ 2.000,00 | R$ 2.090,00 2.184,05 | R$ 2.282,33
Outras Despesas Correntes
R$ 3.057.028,45 [R$ 4.189.936,67
5.093.923,38 | R$ 3.802.897,00 | R$ 3.974.027,37 4.152.858,60 |R$ 4.339.737,23
DESPESAS DE CAPITAL (II R$ 380.891,75 | R$ 2.097.413,02
1.602.166,35 | R$ 4.533.500,00 | R$ 3.533.302,50 | R$ 369230111 |R$ 3.858.454,66
Investimentos
1:921.512:75
1.468.887,74 | R$ 4.382.500,00 | R$ 3.375.507,50 3.527.405,34 | R$ 3.686.138,58
Inversões Financeiras
R$
Transferência de Capital - R$ - - R$ -
Amortização da Divida 176.855,17 | R$ 175.900,27 | R$ 133.278,61 151.000,00 | R$ 157.795,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.892.541,21 9.562.090,66
7.011,00 | R$ 7.326,50 7.656,19 | R$ 8.000,72
10.421.774,69 | R$ 12.895.408,00 | R$ 12.271.496,36 | R$ 12.823.713,70 | R$ 13.400.780,81
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
ILa - DESPESAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2005 R$ 204.036,58
2006 R$ 1.921.512,75
2007 R$ 1.468.887,74
2008 R$ 4.382.500,00
2009 R$ 3.375.507,50
2010 R$ 3.527.405,34
2011 R$ 3.686.138,58
Nota:Espectativa dos gastos referentes aos recursos de transferencias de capital com contra-partida de 20% do Municipio.
Amortização da Divida
Valor Nominal - R$
R$ 176.855,17
R$ 175.900,27
R$ 133.278,61
R$ 151.000,00
R$ 157.795,00
R$ 164.895,78
172.316,08 -
Nota: para 2008 previu-se a atualizacao dos saldos da divida e o pagamento em dia das parcelas vincendas. De 2009 a 2011 espectativa da
atualizacao pela variação da inflacao prevista para o periodo.
Pessoal e Encargos Soci:
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2005 R$ 245447543
2006 [R$ | 3.274.740,97
2007 3.725.684,96
2008 4.550.000,00]
2009 R$ 4.754.750,00
2010 R$ 496871375
2011 5 192.305,87
Nota: Em 2008 foi estimado em funçao dos gastos de 2007 crescimento real de 15% e revisão geral anual para os servidores, pela variação
inflacionária no periodo. Para 2009 a 2011 estimou-se a revisao geral pela estimativa inflacionaria
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
ILa- DESPESAS
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2005 145,58
2006 -
2007 - EDIVIO!
2008 R$ 2.000,00 EDIVIO!
ij 2009 R$ 2.090,00
2010
2011
Nota: Estima-se o aumento de gastos em função da inflação esperada para cada periodo.
=
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ Variação %
2005 R$ 3.057.028,45
2006 4.189.936,67
2007 5.093.923,38
2008 R$ 3.802.897,00 -
2009 3.974.027,37 E
2010 4.152.858,60
2011 4.339.737,23
Nota: em 2008 estimou-se a reducao das despesas em 25% para comportar o aumento de gastos com pessoal. Para 2009 a 2011 manteve-se o
crescimento em funcao da variacao inflacionaria prevista
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Hll - RESULTADO PRIMÁRIO
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2006 2007 2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES (1) [R$ 8.482.19297[R$ 9.750.797,14 [R$ 10.846.97700 [R$ 1133509097 [R$ 11.845.17006 [R$ 1237820271
Receitas Tributárias R$ 45466236 [R$ 32485824/R$ 75500000/R$ 78897500|R$ 82447888 [RS 86158042
Receita de Contribuição R$ - IR$ - |R$ - - |R$ - |R$
Receita Previdenciária
Outras Receitas de Contribuição =
I [RS 557027[R$ 1060455[R$ 5000000 52.250,00 54601,25 [R$ 5705831
Aplicações Financeiras (II) R$ 3371027/R$ 1069435/R$ 50000,00[R$ | 5225000 54.601,25 [RS 57.058,31
Outras Receitas Patrimoni
Receita Agropecuária
Receita Industrial EE
Receita de Serviço RS - |R$ 1038003/R$ 6000000/R$ 6270000[R$ | 6552150[R$ | 6846997
Transferências Correntes RS 791634317 [R$ 927786721 [R$ 9.746.977,00) 10.185.590,97 10.643.942,56 | R$ 11.122.919,97
Outras Receitas Correntes R$ JI74TIT|RS 126.997,31 235.000,00 [R$ 24557500 |RS 25662588 [R$ 268.174,04
REC. PRIMÁRIA CORRENTES (ll) =( [R$ 844848264 | R$ 974010279 | R$ 1079697700 [R$ 11.282.840,97 [R$ 1179056881 | R$ 12321144 40
RECEITAS DE CAPITAL (IV) — R$ 196983430 [R$ 468.286,45 |R$ 349100000 [R$ 255675000[R$ 267180375 [R$ 279203492
Operações de Crédito [4] R$ E E R$ - R$ = R$ E R$ E
Alienação de Bens (Vi R$ E 52.000,00 |R$ 15000000/R$ 15675000/R$ 16380375[RS | 1717492
Amortizações de Empréstimos ( VI] R$ = E R$ E R$ z R$ a E =
Transferências de Capital R$ 1.969.834,39] 416.286,45 | R$ 334100000 |R$ 240000000 [R$ 250800000 [R$ 262086000
Outras Receitas de Capital R$ E R$ a R$ a R$ =! R$ - R$ z
RECPRIMARIA CAPITAL (VIl)=(IV-V-VI-ViI)[R$ 196983439/R$ 41626645 [RS 435 16505[R$ 45421015 /R$ ATSIISOIÍRS 40520502
RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL ( OU RECEITAS |
FISCAIS LIQUIDAS )'( 1X ) = (+ VII ) R$ 10.418.317,03 | R$ 10.156.389,24 | R$ 11.232:162,85 | R$ 1.737.051,11 | R$ 12.264.344,42 | R$ 12.816.429,43
RECEITA TOTAL R$ 10.452.027,30 | R$ 10.219.083,59 | R$ 14.337.977,00 | R$ 13.891.840,97 | R$ 14.516.973,81 | R$ 15.170.237,63
DESPESAS CORRENTES 0) | R$ 746467764 |R$ 8.819.608,34 8.354.897,00 | RS 8.730.867,37 |RS 912375640 [R$ 9.534.325,43
Pessoal e Encargos Soci R$ 3.274.740,97 |R$ 3.725.684,96 4.550.000,00 | R$ 4.754.750,00 [R$ 4.968.713,75 [R$ 5.192.305,87
Juros & Encargos da Divida (XI) R$ - R$ E 2.000,00 | R$ 2.090,00 | R$ 2.184,05 [R$ 2.282,33
Outras Despesas Correntes 4.189.936,67 [R$ 5.093.923,38 3.802.897,00 397402737 |R$ 415285860 |R$ 4.339.737,23
DESP. PRIMÁRIA CORRENTES (XI)=(X-XI) 7.464.677,64 | R$ 8.81960834|R$ 835289700 |R$ 872877737 [R$ 912157235 [R$ 953204310
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 209741302 [R$ 1.602.166,35 |R$ 4.533.500,00 /R$ 353330250 |R$ 369230111 [R$ 3.858.454,06
Investimentos 1.921.512,75 |R$ 146888774 [R$ 438250000 | R$ 337550750 [R$ 352740534 R$ 3.686.138,58
Inversões Financeiras - R$ - R$ - R$ - R$ = R$ -
Transferências de Capital - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
Amortizações da Divida (XIV) 175.900,27 [R$ 13327801/RS | 15100000 157.795,00 [R$ 16489578 [R$ | 17231608
DESP. PRIMÁRIA DE CAPITAL (XV) = (XIN-XIV 1.921.512,75 [RS 1.468.887,74 |R$ 438250000 /R$ 337550750 [R$ 352740534 [RS 308613858
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) - IR - [RS 7.011,00 | R$ 7.326,50 | R$ 7.656,19 [1 8.000,72
RESERVA DO RPPS (XVI)
DESP. PRIMÁRIA TOTAL (OU DESPESAS FISCAIS o |
LIQUIDAS) (XVII) (XI + XV + XVIAXMI) R$ 9.386.190,39 | R$ 10.288.496,08 | R$ 12.742.408,00 | R$ 12.111.611,36 | R$ 12.656.633,87 | R$ 13.226.182,40
DESPESA TOTAL R$ 9.562.090,66 | R$ 10.421.774,69 | R$ 12.888.397,00 | R$ 12.264.169,87 | R$ 12.816.057,51 | R$ 13.392.780,10
Resultado Primário (IX - XVI) 1.032126,64 [R$ (132.106,84) R$ (1.510.245,15) 374.560,25)[ R$ (392.289,45
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Notas: * O calculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal normatizada pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional. * (a)Refere-se ao valor da divida Consolidada Liquida do exercicio de 2004 (R$ 299.205,07)
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
(b) Le) (a) e) (1) (g) [LT
DIVIDA CONSOLIDADA (1) R$ 12415629 |R$ 55125376 |R$ 46508710 |R$ 392389,18 | R$ 331.286,91 | R$ 278.281,01 | R$ 233.756,04
DEDUÇÕES (ui R$ 507.611,81 |R$ 52442631 | R$ (743.331,94)] R$ (750.000,00)| R$ (450.000,00)| R$ 50.000,00) 50.000,00
Ativo Disponivel R$ 611.586,14 [R$ 961.201,93 |R$ 289.301,57 | R$ 150.000,00 | R$ 300.000,00 | R$ 450.000,00 | R$ 350.000,00
Haveres Financeiros R$ - - [Rs - R$ - R$ - R$ - R$ -
(-) Restos a Pagar Processados S 103.974,33 436.775,62 | R$ 1.032.633,51 | R$ 900.000,00 | R$ 750.000,00 | R$ 500.000,00 | R$ 400.000,00
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( Ill ) = (1 R$ (383.455,52) 26.827,45 | R$ 1.208.419,04 | R$ 1.142.389,18 | R$ 781.286,91 |R$ 328.281,01] R$ 283.756,04
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) [R$ - |R$ - |R$ - |RS - |R$ - S - |R$ -
PASSIVOS RECONHECIDOS (VI). R$ = R$ 196.389,26 |R$ 352.081,32 R$ - R$ R$ -
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Ill + IV -V) R$ (383.455,52) R$ (169.561 EDES 856.337,72 | R$ 1.142.389,18 a 781.286,91 | R$ 328.281,01 | R$ 283.756,04
Resultado Nominal 7) alias!) (o-b) (de) es (Fe) (a) (gh)
* (682.660,59)| R$ 213.893,71 | R$ 1.025.899,53 | R$ 286.051,46 | R$ (361.102,27)| R$ (453.005,90)| R$
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
ART. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2006 2010
(o) (e) (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (Do 124.156,29 551.253,76 465.087,10 |R$ 392.389,18 331.286,91 278.281,01
Divida Mobiliária
Outras Dívidas 551.253,76 465.087,10 |R$ 392.389,18 331.286,91 278.281,01
DEDUÇÕES (Il ) 507.611,81 524.426,31 (743.331,94) i (50.000,00)
Ativo Disponivel 611.586,14 961.201,93 289.301,57 | R$ 150.000,00 300.000,00 7 R$ 350.000,00
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados 103.974,33 436.775,62 | R$ 1.032.633,51 R$ 900.000,00 750.000,00 500.000,00 | R$ 400.000,00
Divida Consolida Líquida (383.455,52 26.827,45 | R$ 1.208.419,04 R$ 1.142.389,18 781.286,91 328.281,01 | R$ 283.756,04
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ANEXOS DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
ART. 4º, 8 3º, da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS 2009
Passivo Contingentes 30.000,00
1.1 reserva de contingencia para processos trabalhistas e indenizaçoes 30.000,00
2 Riscos Fiscais 344.000,00
2.1. Nao recebimento da divida ativa em virtude de tramites judicias 10.000,00
2.2 Frustração da receita de convenio - 10% da previsao para transferencias 334.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos 30.000,00
3.1 Outros eventos imprevisíveis 30.000,00
404.000,00
Nota:
Passivos Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
E=»ntos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de Obra, campanhas não previstas.

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