| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2008 |
| Date | 2008-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVA MUNICIPAL CONCEDER APOSENTADORIA À SERVIDORA VANDINA ALVES DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ç Edy PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DT on ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG" LEI Nº 358, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 A Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder aposentadoria à servidora VANDINA ALVES DA CRUZ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO(MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder, excepcionalmente, mediante decreto, aposentadoria por idade à servidora VANDINA ALVES DA CRUZ. Parágrafo único. Fica o Serviço de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso incumbido de elaborar, antes de expedição do decreto, memória de cálculo do benefício previsto no art. 1º desta Lei. Art. 2º O Município, nos termos do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal, promoverá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a compensação financeira decorrente da aposentadoria prevista nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e Formoso, 31 de outubro de 2008. Luiz Ca a Prefeito Municipal