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norma nº 358/2008

Tipo Lei
Número / Ano 358 / 2008
Date 2008-10-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVA MUNICIPAL CONCEDER APOSENTADORIA À SERVIDORA VANDINA ALVES DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ç
Edy PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
DT on ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 - FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG"
LEI Nº 358, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
A
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder aposentadoria à servidora VANDINA
ALVES DA CRUZ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO(MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder,
excepcionalmente, mediante decreto, aposentadoria por idade à servidora VANDINA
ALVES DA CRUZ.
Parágrafo único. Fica o Serviço de Pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso
incumbido de elaborar, antes de expedição do decreto, memória de cálculo do benefício
previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 2º O Município, nos termos do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal,
promoverá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a compensação financeira
decorrente da aposentadoria prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
Formoso, 31 de outubro de 2008.
Luiz Ca a
Prefeito Municipal

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