| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2008 |
| Date | 2008-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER APOSENTADORIA À SERVIDORA ZORAIDE CARNEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO bo ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 « FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG. LEI Nº 359, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a FÁRio conceder aposentadoria à servidora ZORAIDE CARNEIRO DE SOUZA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO(MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder, excepcionalmente, mediante decreto, aposentadoria à servidora ZORAIDE CARNEIRO DE SOUZA. Parágrafo único. Fica o órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso incumbido de elaborar, antes de expedição do decreto, memória de cálculo do benefício previsto no art. 1º desta Lei. Art. 2º O Município, nos termos do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal, promoverá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a compensação financeira decorrente da aposentadoria prevista nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 31 de outubro de 2008.