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norma nº 359/2008

Tipo Lei
Número / Ano 359 / 2008
Date 2008-10-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER APOSENTADORIA À SERVIDORA ZORAIDE CARNEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
bo ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE (38) 3647-1288 « FAX (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG.
LEI Nº 359, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a FÁRio conceder aposentadoria à servidora ZORAIDE
CARNEIRO DE SOUZA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO(MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder,
excepcionalmente, mediante decreto, aposentadoria à servidora ZORAIDE CARNEIRO
DE SOUZA.
Parágrafo único. Fica o órgão de pessoal da Prefeitura Municipal de Formoso
incumbido de elaborar, antes de expedição do decreto, memória de cálculo do benefício
previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 2º O Município, nos termos do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal,
promoverá junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a compensação financeira
decorrente da aposentadoria prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 31 de outubro de 2008.

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