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norma nº 360/2008

Tipo Lei
Número / Ano 360 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE SITUADOS NO BAIRRO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
é ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 360, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Autoriza o Município a alienar, mediante
venda, os imóveis de sua propriedade
situados no Bairro Aeroporto e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a ni aii
Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar, mediante venda precedida de
licitação pública, os imóveis de sua propriedade constantes das Quadras 29-A, 29-B, 29-C,
30-A, 30-B, 30-C, 30-D, 30-E e 30-F do Setor 2, excluindo-se os lotes reservados como
áreas institucionais, com área total de 57.598,24m?, situados no loteamendo denominado
“Bairro Aeroporto”, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis,
Matrícula nº 19.600, conforme memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Do Edital de Licitação constará o direito de preempção nos termos
do art. 513 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para a aquisição dos referidos imóveis,
em igualdade de condições, a ser exeréido pelos seus eventuais posseiros.
Art. 3º Poderá ainda constar do edital a obrigação de o adquirente indenizar
o eventual posseiro pelas benfeitorias edificadas nos imóveis em obediência ao disposto no
art. 884 da Lei 10.406, de 10/01/2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 26 de Novembro de 2008.
4 Garibaldi Hilário / A
“4 Chefe de Gabinete
L

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