| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - EP 38.699-00 hM) y PREFEI ESTADO DE MINAS GERAIS O - FOR LEI Nº 361/2008. nr Wi is 4 = £ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Formoso para o exercício de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG). Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2009 nos termos do artigo 165, 5º da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos c entidades da administração direta e indireta. Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 22.579.721,00 (vinte dois milhões, quinhentos e setenta e nove Mil, setecentos e vinte e um reais), conforme quadro de especificação por categoria e fonte. Parágrafo Único. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria 02/2007 do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova a 4º edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública, alterada pela Portaria 01 de 29 abril de 2008. Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 22.579.721,00 (vinte e dois milhões quinhentos e setenta e nove mil setecentos e vinte e um reais), conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo e por Unidades Orçamentárias respectivamente. Art. 4º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 553.400,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais). Parágrafo Único. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional ht Art. 5º Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 22.026.321,00 (vinte e dois milhões vinte e seis mil trezentos e vinte e um reais). Art. 6º As ações do Governo são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do Ministério de Orçamento e Gestão. Art. 7º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de despesa e modalidade de aplicação. TURA MUNICIPAL DE FORMOSO vem ni) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG Art. 8º Os quadros de detalhamento a serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do órcâmento em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes. Art. 9º Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados à abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa a ser suplementada para tanto. I- O Presidente da Câmara, remancjar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio. II — O Prefeito c) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, II, ll e IV da lei nº 4320/64. d) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto do art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 10. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 9º: + I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos de precatórios judiciais; II - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida mediante autorização legislativa; XII - as suplementações com recursos de transferências vinculadas a finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; IV- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes € outros riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais. Art. 11. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se restabelecer o equilíbrio orçamentário. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. W> e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ss ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG Art. 13. Integram a presente Lei, os anexos: I — Quadro das Receitas totais stingados no orçamento especificadas por categoria e fonte. II — Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada por funções de governo. WI — Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento especificada por unidades orçamentárias. Art. 14. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Formoso, 16 de dezembro de 2008. t , IN 'e LUIZ CA VA Prefeito Municipal