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norma nº 361/2008

Tipo Lei
Número / Ano 361 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - EP 38.699-00
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de
Formoso para o exercício de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso
para o exercício financeiro de 2009 nos termos do artigo 165, 5º da Constituição
Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo o orçamento
fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos c entidades da
administração direta e indireta.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal é de R$ 22.579.721,00
(vinte dois milhões, quinhentos e setenta e nove Mil, setecentos e vinte e um reais),
conforme quadro de especificação por categoria e fonte.
Parágrafo Único. A receita será realizada com base na arrecadação direta
das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma
da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da
Receita Pública, instituídos pela Portaria 02/2007 do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que aprova a 4º edição do Manual de Procedimentos da Receita
Pública, alterada pela Portaria 01 de 29 abril de 2008.
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 22.579.721,00
(vinte e dois milhões quinhentos e setenta e nove mil setecentos e vinte e um reais),
conforme os quadros integrantes desta lei, especificados por funções de Governo e por
Unidades Orçamentárias respectivamente.
Art. 4º Para o Poder Legislativo é fixada a despesa de R$ 553.400,00
(quinhentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único. As transferências ao Poder Legislativo e a sua execução
orçamentária obedecerão aos limites fixados pela Emenda Constitucional ht
Art. 5º Para a Administração Direta é fixada a despesa de R$ 22.026.321,00
(vinte e dois milhões vinte e seis mil trezentos e vinte e um reais).
Art. 6º As ações do Governo são identificadas em termos de funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, sendo este o menor
nível de agregação da presente Lei, conforme disposto no art. 4º da portaria 42/1999 do
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 7º A despesa é discriminada por Categoria Econômica, Grupo de
Natureza de despesa e modalidade de aplicação.
TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
vem
ni) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG
Art. 8º Os quadros de detalhamento a serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução do órcâmento em caso da necessidade de
inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do mesmo projeto ou
atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art. 9º Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados à
abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total da despesa a ser suplementada para tanto.
I- O Presidente da Câmara, remancjar dotações do orçamento próprio do
Poder Legislativo por ato próprio.
II — O Prefeito
c) utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, II, ll e IV da lei nº
4320/64.
d) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até
o limite das despesas de capital, observado o disposto do art. 38, IV, “b” da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 10. Não onera o limite de suplementação estabelecido no art. 9º:
+
I - os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal,
débitos de precatórios judiciais;
II - Os créditos suplementares destinados a adequações orçamentárias, por
ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes municipais ocorrida
mediante autorização legislativa;
XII - as suplementações com recursos de transferências vinculadas a
finalidade específica, quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como
fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
IV- Os créditos suplementares destinados ao pagamento de despesas de
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes €
outros riscos fiscais imprevistos e os oriundos de decisões judiciais.
Art. 11. Os recursos que em decorrência de veto ou emenda a esta Lei,
ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para
se restabelecer o equilíbrio orçamentário.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei
101/2000; art.5 da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
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e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ss ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG
Art. 13. Integram a presente Lei, os anexos:
I — Quadro das Receitas totais stingados no orçamento especificadas por
categoria e fonte.
II — Quadro de despesa orçamentária total fixada no orçamento especificada
por funções de governo.
WI — Quadro de despesa orçamentária total, fixada no orçamento
especificada por unidades orçamentárias.
Art. 14. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Formoso, 16 de dezembro de 2008.
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LUIZ CA VA
Prefeito Municipal

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