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norma nº 363/2008

Tipo Lei
Número / Ano 363 / 2008
Date 2009-04-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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texto integral #

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x y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
é ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MC
LEI Nº 363, DE 16 DE ABRIL DE 2008
AULA V/A é de] dq
Autoriza o Município a alienar, mediante venda,
os imóveis de sua propriedade que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar, mediante venda precedida de licitação
pública, os lotes de terreno nºs 8, 10 e 12, de sua propriedade, situados na Quadra 3-C do Setor IE.
com área de 360,00m?, respectivamente, inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Unaí, Matrícula nº 19.600, com os seguintes limites e confrontações:
I- Lote 08, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo para
a o lote 7 (sete), medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 10 (dez),
medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 6 (seis), medindo 30,00 metros;
IH - Lote 10, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo para
a o lote 9 (nove), medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 12 (doze),
medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 8 (oito), medindo 30,00 metros;
HI - Lote 12, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo
para a o lote 11 (onze). medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 14
(quatorze), medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 10 (dez), medindo
30,00 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 16 de abril de 2009.

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