| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2008 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. |
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x y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO é ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MC LEI Nº 363, DE 16 DE ABRIL DE 2008 AULA V/A é de] dq Autoriza o Município a alienar, mediante venda, os imóveis de sua propriedade que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a alienar, mediante venda precedida de licitação pública, os lotes de terreno nºs 8, 10 e 12, de sua propriedade, situados na Quadra 3-C do Setor IE. com área de 360,00m?, respectivamente, inscritos no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Matrícula nº 19.600, com os seguintes limites e confrontações: I- Lote 08, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo para a o lote 7 (sete), medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 10 (dez), medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 6 (seis), medindo 30,00 metros; IH - Lote 10, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo para a o lote 9 (nove), medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 12 (doze), medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 8 (oito), medindo 30,00 metros; HI - Lote 12, com frente para a Rua Vicente de Moura, medindo 12,00 metros; fundo para a o lote 11 (onze). medindo 12,00 metros; lateral direita confrontando com o lote 14 (quatorze), medindo 30,00 metros; e lateral esquerda confrontando o lote 10 (dez), medindo 30,00 metros. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 16 de abril de 2009.