| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR DENI SANTANA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 203 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS 1 f Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao senhor Deni Santana Rodrigues e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, a doar ao senhor Deni Santana Rodrigues, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.179.511-91, portador do documento de identidade nº 3505169-8004480, SSP/GO., o imóvel constituído pelo lote único da Quadra 65 do Setor 1, com área de 2.940,00m? (dois mil e novecentos e quarenta metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600. Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da Lei Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista o objeto da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei. Art, 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para o qual é concedido ao donatário o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei. Art. 3º, O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei. Parágrafo único. A doação será instrumentada por escritura pública, que deverá ter cláusula de retrocessão, e as obras descritas no art. 2º deverão ser realizadas no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 16 de abril de 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO