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norma nº 362/2009

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SENHOR DENI SANTANA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
1 f
Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao
senhor Deni Santana Rodrigues e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 130, I, “a”, da Lei Orgânica
do Município, a doar ao senhor Deni Santana Rodrigues, inscrito no CPF/MF sob o nº
795.179.511-91, portador do documento de identidade nº 3505169-8004480, SSP/GO., o imóvel
constituído pelo lote único da Quadra 65 do Setor 1, com área de 2.940,00m? (dois mil e
novecentos e quarenta metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600.
Parágrafo único. Fica dispensada a concorrência, na forma do $ 2º do art. 132 da Lei
Orgânica do Município, uma vez presente o relevante interesse público, tendo em vista o objeto
da concessão, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
Art, 2º. A doação de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o
imóvel destinado à implantação de atividade empresarial, para o qual é concedido ao donatário o
prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei.
Art. 3º, O imóvel objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no
art. 2º desta Lei, operando-se a resolução da doação caso o donatário lhe dê destinação diversa da
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A doação será instrumentada por escritura pública, que deverá ter
cláusula de retrocessão, e as obras descritas no art. 2º deverão ser realizadas no prazo máximo de
5 (cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 16 de abril de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO

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