| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | DECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS ef Declara como de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, os imóveis situados nas áreas rurais que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam declaradas áreas de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, duas glebas rurais, a primeira com área de 10,39ha (dez hectares e trinta e nove ares) e a segunda com área de 40,1 lha (quarenta hectares e onze ares), registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis (MG), matrículas nºs 4.923 e 4.924, respectivamente, totalizando R$ 50,50ha (cinquenta hectares e cinquenta ares). Art. 2º. Incumbe ao proprietário dos imóveis descritos no art. 1º promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, a alteração do uso do solo rural para fins urbanos, antes de submeter o projeto de parcelamento à aprovação do Município. Art. 3º A alteração da destinação e do uso dos imóveis descritos nesta lei será averbada pelo proprietário ou, na omissão deste, pelo Município, no Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 4º. Cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º, o interessado poderá submeter ao Município o projeto de parcelamento, atendidos, no que couber, os requisitos Us TURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - Mt my PREFEI previstos nos Capítulos II e III da Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2005, especialmente quanto às áreas destinadas a” sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 10 de junho de 2009. LUIZ der, SILVA Prefeito Municipal ads Ape C ARIBALDIAs ÁRIO A ) Chefe dg Gábinete Ed | Y