br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 364/2009

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaDECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id204

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ef
Declara como de urbanização específica,
com o objetivo de parcelamento para fins
urbanos, os imóveis situados nas áreas
rurais que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam declaradas áreas de urbanização específica, com o objetivo de
parcelamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, duas glebas rurais, a primeira com área de 10,39ha (dez
hectares e trinta e nove ares) e a segunda com área de 40,1 lha (quarenta hectares e
onze ares), registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis (MG),
matrículas nºs 4.923 e 4.924, respectivamente, totalizando R$ 50,50ha (cinquenta
hectares e cinquenta ares).
Art. 2º. Incumbe ao proprietário dos imóveis descritos no art. 1º promover,
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos
termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, a alteração do uso do solo rural
para fins urbanos, antes de submeter o projeto de parcelamento à aprovação do
Município.
Art. 3º A alteração da destinação e do uso dos imóveis descritos nesta lei
será averbada pelo proprietário ou, na omissão deste, pelo Município, no Registro
de Imóveis da Comarca de Buritis, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973.
Art. 4º. Cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º, o interessado poderá submeter
ao Município o projeto de parcelamento, atendidos, no que couber, os requisitos
Us
TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - Mt
my PREFEI
previstos nos Capítulos II e III da Lei Municipal nº 251, de 29 de junho de 2005,
especialmente quanto às áreas destinadas a” sistemas de circulação, a implantação
de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 10 de junho de 2009.
LUIZ der, SILVA
Prefeito Municipal
ads Ape C
ARIBALDIAs ÁRIO A
) Chefe dg Gábinete
Ed
|
Y

open original →