br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 365/2009

Tipo Lei
Número / Ano 365 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
? ESTADO DE MINAS GERAIS
14
Autoriza o Município a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e/ou micro-ônibus para transporte escolar da
zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução n.º 3.453, de
26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
t
í
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
& 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica
a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento final,
a,
NS)
, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditosádicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 10 de junho de 2009.
LUIZ C/ E DNeiva
Prefeito Municipal

open original →