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norma nº 368/2009

Tipo Lei
Número / Ano 368 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaRECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id208

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e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Tá ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 « FORMOSO - Mit
LEI Nº 368, DE 6 DE JULHO DE 2009
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Recompõe os valores contidos nas tabelas
de vencimento dos quadros de pessoal do
Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São recompostos em 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos por
cento) os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X. da
Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas
de vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 6 de julho de 2009.
LUIZ dA
Prefeito Municipal

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