| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | RECOMPÕE OS VALORES CONTIDOS NAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Tá ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 « FORMOSO - Mit LEI Nº 368, DE 6 DE JULHO DE 2009 4 Recompõe os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São recompostos em 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos por cento) os valores contidos nas tabelas de vencimento dos quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X. da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos necessários à alteração das tabelas de vencimento dos quadros de pessoal, nos termos desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 6 de julho de 2009. LUIZ dA Prefeito Municipal