| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 304, DE 23.4.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| e, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO The ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - M LEI Nº 369, DE 6 DE JULHO DE 2009 IBLICA fi te? NÃ o Dispõe sobre a revisão geral anual da 2471 remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Formoso (MG), atualiza as tabelas de vencimento previstas na Lei Municipal 304, de 23.4.2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de 5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos por cento) do vencimento do respectivo cargo, índice este correspondente à variação anual do IPCA, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, Art. 2º Os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009. Formoso, 6 de julho de 2009. LUIZ De Sant LVA Prefeito Municipal