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norma nº 369/2009

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), ATUALIZA AS TABELAS DE VENCIMENTO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 304, DE 23.4.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| e, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
The ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - M
LEI Nº 369, DE 6 DE JULHO DE 2009
IBLICA fi te? NÃ o
Dispõe sobre a revisão geral anual da
2471 remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Formoso (MG), atualiza as
tabelas de vencimento previstas na Lei
Municipal 304, de 23.4.2007, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo, a título de revisão
geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, reajuste de
5,82% (cinco inteiros e oitenta e dois décimos por cento) do vencimento do respectivo
cargo, índice este correspondente à variação anual do IPCA, calculado e divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE.
Parágrafo único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o
índice de que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será
concedido complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art.
7º, IV, da Constituição Federal,
Art. 2º Os Anexos V e VII da Lei Municipal nº 304, de 23.4.2007, passam a
vigorar na forma desta lei, atualizados com o índice fixado no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2009.
Formoso, 6 de julho de 2009.
LUIZ De Sant LVA
Prefeito Municipal

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