norma nº 243/2005

LEI Nº 243, DE 6 DE JUNHO DE 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
reconhecer despesas de exercícios anteriores 
não processadas em época própria, tendo 
como credor a empresa LTEL Editora de 
Listas e Guias e abre crédito adicional ao 
orçamento vigente. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, nos 
termos do art. 37 da Lei 4.320, de 1964, as despesas contraídas pelo Município referentes à 
inserção publicitária em catálogo telefônico e Internet, em favor da LTEL Editora de Listas 
e Guias, não empenhadas nos exercícios de 2002 e 2003, no valor de R$ 1.485,00 (mil 
quatrocentos e oitenta e cinco reais). |
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial ao orçamento vigente, com o objetivo de processar o empenhamento da despesa 
na rubrica própria, utilizando como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43, § 1º, III, 
da Lei 4.320, de 1964. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 6 de junho de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete