| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2009 |
| Date | 2009-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO PIRATINGA E RASGADO, DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BOA VISTA E DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO POVOADO GOIAMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOS( é ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 370, DE 6 DE JULHO DE 2009 O d Autoriza a concessão de auxílio financeiro em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Piratinga e Rasgado, da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Vista e da Associação dos Moradores e Produtores da Região do Povoado Goiaminas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 17.976,00 (dezessete mil e novecentos e setenta e seis reais), em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Piratinga e Rasgado, da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Boa Vista e da Associação dos Moradores e Produtores da Região do Povoado Goiaminas, totalizando R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil e novecentos e vinte e oito reais). $ 1º O auxílio destina-se a assegurar a aquisição e instalação, em cada entidade, de 1 (um) tanque resfriador de leite de 1000 litros, com quatro ordenhas, objetivando atender os pequenos produtores rurais. 8 2º. A concessão do auxílio financeiro será precedida da celebração de Plano de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de execução e de desembolso e forma de prestação de contas. Ea 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSC 1 Mo ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38,690-000 - FORMOSO - Mi Art. 2º Para atender à despesa autorizada na forma do Art. 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, utilizando os recursos disponíveis previstos no art. 43 da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º É fixado em 60 (sessenta) dias a contar da liberação da última parcela, o prazo para que a entidades prestem contas da aplicação dos recursos financeiros autorizados nesta lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Formoso, 6 de julho de 2009. (uid SILVA Prefeito Municipal AU. ARIBALDI HÍL / | Chefe de/Gabinete /