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norma nº 370/2009

Tipo Lei
Número / Ano 370 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO PIRATINGA E RASGADO, DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE BOA VISTA E DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO POVOADO GOIAMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOS(
é ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 370, DE 6 DE JULHO DE 2009
O d
Autoriza a concessão de auxílio financeiro
em favor da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Piratinga e Rasgado,
da Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Boa Vista e da
Associação dos Moradores e Produtores da
Região do Povoado Goiaminas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio financeiro, no valor de R$ 17.976,00 (dezessete mil e novecentos e
setenta e seis reais), em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Piratinga e Rasgado, da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade
Boa Vista e da Associação dos Moradores e Produtores da Região do Povoado
Goiaminas, totalizando R$ 53.928,00 (cinquenta e três mil e novecentos e vinte e oito
reais).
$ 1º O auxílio destina-se a assegurar a aquisição e instalação, em cada
entidade, de 1 (um) tanque resfriador de leite de 1000 litros, com quatro ordenhas,
objetivando atender os pequenos produtores rurais.
8 2º. A concessão do auxílio financeiro será precedida da celebração de Plano
de Trabalho e convênio estabelecendo as condições do repasse, cronogramas de
execução e de desembolso e forma de prestação de contas.
Ea
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSC
1
Mo ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38,690-000 - FORMOSO - Mi
Art. 2º Para atender à despesa autorizada na forma do Art. 1º, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, utilizando
os recursos disponíveis previstos no art. 43 da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º É fixado em 60 (sessenta) dias a contar da liberação da última parcela, o
prazo para que a entidades prestem contas da aplicação dos recursos financeiros
autorizados nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Formoso, 6 de julho de 2009.
(uid SILVA
Prefeito Municipal
AU.
ARIBALDI HÍL
/ | Chefe de/Gabinete
/

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