| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MC LEI Nº 371, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 f : E Dispõe sobre a instituição do Conselho 11021 09709 ; 422109 Municipal de Desenvolvimento Rural lia Sustentável - CMDRS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável no Município de Formoso, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. Art. 2º ao CMDRS compete promover: | - o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legitima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elaboração da renda; Il.- a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do Município e dos impactos dessas ações no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; Aus Hll — a formulação e a proposição de políticas públicas municipais, voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; 7 IV — a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Anual (LOA); V— a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhado seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI — a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII — a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua participação no CMDRS; ) VIII — a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos de desenvolvimento rural sustentável; IX — a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X — a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à agricultura familiar: XI — ações que revitalizem a cultura local; XII — a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. WIFI Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente aos seguintes requisitos: | — não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; Il — utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; Hl — tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV — dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V — resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo único. São também beneficiários desta lei: t | — agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; Il — indígenas e remanescentes de quilombos; Il — pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; IV — extrativistas que se dediguem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; V— agricultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4º O CMDRS tem foro na Comarca de Buritis (MG) e sede no Município de Formoso (MG). jo | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2(dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos? sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município. Parágrafo único. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6º Integram o CMDRS: | — representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; Il — representantes de órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável; ll — representantes de organizações para-governamentais (tais como: associações de municípios, instituições de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público, etc.), também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar: , Iv — entidades representativas dos agricultores(as) familiares e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais. 8 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, representantes dos agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. S 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam, nos seguintes termos: | > para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; v a, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO : ESTADO DE MINAS GERAIS | RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MC Il — para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; Ill — para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 8 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, por meio de portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 7º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento. ' Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 307, de 30 de maio de 2007. Formoso, 2 de setembro de 2009. N ur ada SILVA Prefeito Municipal