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norma nº 372/2009

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.
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my PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
tb ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 372, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009
O d
Concede isenção de tributos, que especifica
à Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG por ocasião da
outorga dos serviços públicos de
saneamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento
de água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, pelo prazo da prestação
dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os
serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda,
sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da
celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas
posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será
extensível áqueles criados durante a prestação dos serviços.
8 1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais,
de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros
tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei.
8 2º A presente isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas
municipais, de serviço ou pelo poder da polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer
outros tributos municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 2 de setembro de 2009.
Prefeito Municipal

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