| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. |
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my PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO tb ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 372, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 O d Concede isenção de tributos, que especifica à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de saneamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, pelo prazo da prestação dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível áqueles criados durante a prestação dos serviços. 8 1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei. 8 2º A presente isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de serviço ou pelo poder da polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 2 de setembro de 2009. Prefeito Municipal