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norma nº 374/2009

Tipo Lei
Número / Ano 374 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR, POR COMPRA E VENDA, O IMÓVEL RURAL E QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:)J. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1f
a
Autoriza o Município, por intermédio do
Poder Executivo, a adquirir, por compra e
venda, o imóvel rural que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado, por intermédio do Poder Executivo, a
adquirir, por compra e venda, um imóvel rural, denominado Fazenda Monte Alegre,
com área total de 3,00,00h (três hectares), encravado no imóvel Formoso, dentro do
Espólio de José Lacerda Falcão, de propriedade de Maria Madalena Mazzuco Everling.
Parágrafo único. O imóvel adquirido sob autorização desta lei destina-se à
instalação de equipamentos e benfeitorias necessários ao funcionamento de um
parque de exposições agropecuárias.
Art. 2º. O Município pagará pelo imóvel descrito no art. 1º a importância de R$
12.000,00 (doze mil reais), em duas parcelas iguais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a
primeira vencível em 20 de outubro de 2009 e a segunda em 20 de junho de 2010.
Art. 3º Fica o Município autorizado a abrir crédito adicional (suplementar ou
especial) ao orçamento fiscal do exercício de 2009, mediante a utilização dos recursos
disponíveis previstos no art. 43 da Lei 4.320, de 1964.
f
NE
mi) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
» ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. O orçamento fiscal do exercício financeiro de 2010 consignará
OS recursos necessários ao pagamento da segufda parcela do contrato de compra e
venda objeto desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 9 de setembro de 2009.
)
LUIZ A SILVA
Prefeito Municipal

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