| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2015 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO a ESTADO DE MINAS GERAIS f Cria a Secretaria Executiva no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO — MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, como órgão da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretaria Executiva. pp Art. 2º - A Lei Municipal nº 248, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23... » Parágrafo único.... !- Secretaria Executiva; 1 - Departamento de Receita; !ll — Departamento Financeiro. (NR) Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração (recrutamento amplo), com vencimento mensal fixado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Parágrafo único. Constituem atribuições do Secretário Executivo: |— planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva; TURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG iy PREFEI ll — assessorar, técnica e administrativamente, o Se cretário Municipal de Fazenda; 2d Ill — executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Secretário; IV — colher as informações dos diversos setores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, necessárias à c atividades da Secretaria de Fazenda; V — organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades da Secretaria; VI omplementação das = exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 9 de setembro de 2009. 1 N , + = Luiz Gárlos da”Silva Prefeito Municipal