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norma nº 376/2015

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 2015
Date 2009-09-09
EmentaCRIA A SECRETARIA EXECUTIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id215

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
a ESTADO DE MINAS GERAIS
f
Cria a Secretaria Executiva no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, como órgão da estrutura da Secretaria Municipal de
Fazenda, a Secretaria Executiva.
pp
Art. 2º - A Lei Municipal nº 248, de 29 de junho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 23... »
Parágrafo único....
!- Secretaria Executiva;
1 - Departamento de Receita;
!ll — Departamento Financeiro. (NR)
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário Executivo, de livre nomeação e
exoneração (recrutamento amplo), com vencimento mensal fixado em R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Constituem atribuições do Secretário Executivo:
|— planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria
Executiva;
TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
iy PREFEI
ll — assessorar, técnica e administrativamente, o Se
cretário Municipal de
Fazenda; 2d
Ill — executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Secretário;
IV — colher as informações dos diversos setores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, necessárias à c
atividades da Secretaria de Fazenda;
V — organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades da
Secretaria;
VI
omplementação das
= exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Secretário Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 9 de setembro de 2009.
1
N
,
+ =
Luiz Gárlos da”Silva
Prefeito Municipal

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