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norma nº 377/2009

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 2 SETEMBRO DE 2005.
native_id216

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Dá nova redação ao art. 1º da Lei
Municipal nº 254, de 2 de setembro de
2005.
pa
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 254, de 2 de setembro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
os imóveis de sua propriedade localizados no Setor 01, quadras 31, 32, 33,
03, 02-Be 01-C, nesta cidtado:* (NR),
ESA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 9 de setembro de 2009.
EA SILVA
Prefeito Municipal

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