| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 2 SETEMBRO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS a Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 254, de 2 de setembro de 2005. pa O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 254, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, os imóveis de sua propriedade localizados no Setor 01, quadras 31, 32, 33, 03, 02-Be 01-C, nesta cidtado:* (NR), ESA Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 9 de setembro de 2009. EA SILVA Prefeito Municipal