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norma nº 379/2009

Tipo Lei
Número / Ano 379 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COM- SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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+)! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ad
Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO —- MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, com as seguintes atribuições:
- criar diretrizes para atuação da sociedade no desenvolvimento de
propostas voltadas ao portador desnecessidades especiais;
| - elaborar projetos e programas que promovam a participação do
portador de necessidades especiais na sociedade.
Il - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da Legislação
favorável ao portador de necessidades especiais.
V - garantir que todos os portadores de necessidades especiais tenham
seus direitos respeitados.
V - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos
portadores de necessidades especiais.
VI - definir as prioridades da política relacionada aos portadores de
necessidades especiais.
VII - acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao
fundo destinado aos projetos e programas.
ill - elaborar e aprovar seu regimento interno.
IX - participar das reuniões que forem convocados tanto de ordem pública
ou privada, desde que o assunto elencado
po
esteja relacionado aos portadores de necessidades especiais.
X - zelar pelo respeito aos programas“felacionados aos portadores de
necessidades especiais.
XI - definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência terá a seguinte composição:
| - Governo Municipal:
a) 01 representante da Secretaria de Ação social;
b) 01 representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria de Educação;
Il - Representantes dos Usuários:
)
a) 03 (três) representantessda sociedade civil organizada que não tenham
vinculo nenhum com o governo municipal.
8 1º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora
de Deficiência terá um suplente da mesma categoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de entidades legalmente
constituídas e que estejam funcionando regularmente.
8 3º - A soma dos representantes governamentais, prestadores de serviço
e usuários deverá ser obrigatoriamente paritária.
“Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência serão nomeados pelo Prefeito
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades relacionados aos
Portadores de Necessidades Especiais. O d
Art. 4º - A atividade dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência será regida pelas seguintes disposições
| - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
Il — os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05
(cinco) alternadas;
Ill - os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação
da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento
escrito;
IV - cada membro do conselho terá direito a um único voto na plenária
V- as reuniões do conselho serão realizadas mensalmente.
Art. 5º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos,
sendo permitida a recondução por mais um período.
Art. 6º - O conselho terá seu funcionamento regido por um regimento
interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima.
Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros,
Art. 7º - A Secretaria de Ação Social prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
|
| Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o conselho poderá
| recorrer a pessoas e entidades da área, com dbjetivo de prestar assessoramento
em assuntos específicos.
Art. 9º - O conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 90
(noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 10 - As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou
parecer, conforme a natureza do assunto.
Formoso, 8 de outubro de 2009.
Ne
LUIZ SAE Saia
Prefeito Municipal

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