| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COM- SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+)! PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Ad Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO —- MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com as seguintes atribuições: - criar diretrizes para atuação da sociedade no desenvolvimento de propostas voltadas ao portador desnecessidades especiais; | - elaborar projetos e programas que promovam a participação do portador de necessidades especiais na sociedade. Il - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da Legislação favorável ao portador de necessidades especiais. V - garantir que todos os portadores de necessidades especiais tenham seus direitos respeitados. V - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática dos portadores de necessidades especiais. VI - definir as prioridades da política relacionada aos portadores de necessidades especiais. VII - acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado aos projetos e programas. ill - elaborar e aprovar seu regimento interno. IX - participar das reuniões que forem convocados tanto de ordem pública ou privada, desde que o assunto elencado po esteja relacionado aos portadores de necessidades especiais. X - zelar pelo respeito aos programas“felacionados aos portadores de necessidades especiais. XI - definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a seguinte composição: | - Governo Municipal: a) 01 representante da Secretaria de Ação social; b) 01 representante da Secretaria de Saúde; c) 01 representante da Secretaria de Educação; Il - Representantes dos Usuários: ) a) 03 (três) representantessda sociedade civil organizada que não tenham vinculo nenhum com o governo municipal. 8 1º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá um suplente da mesma categoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente. 8 3º - A soma dos representantes governamentais, prestadores de serviço e usuários deverá ser obrigatoriamente paritária. “Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência serão nomeados pelo Prefeito em PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades relacionados aos Portadores de Necessidades Especiais. O d Art. 4º - A atividade dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será regida pelas seguintes disposições | - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; Il — os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas; Ill - os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito; IV - cada membro do conselho terá direito a um único voto na plenária V- as reuniões do conselho serão realizadas mensalmente. Art. 5º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período. Art. 6º - O conselho terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: | - plenário como órgão de deliberação máxima. Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, Art. 7º - A Secretaria de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG | | Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o conselho poderá | recorrer a pessoas e entidades da área, com dbjetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos. Art. 9º - O conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei. Art. 10 - As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto. Formoso, 8 de outubro de 2009. Ne LUIZ SAE Saia Prefeito Municipal