| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE FORMOSO- COMTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE; (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG LEI Nº 380, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 to yo? 4 Cria o Conselho Municipal do Trabalho, PUBLI nsZ Ls RÁTÁARIO Emprego e Geração de Renda de Formoso - COMTER e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Ls; Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego « Renda de Formoso — COMTER, de caráter permanente e deliberativo, coma vrgão in tegrante do conjunto de atribuições do Gabinete do Prefeito. Art. 2º - O suporte técnico-administrativo-finarnceiro necessário ao funciona- mento do Conselho será dado pela Secretaria Municipal qe Deser i » solvimento coca! Art. 3º - Compete ao Conselho: !-- aprovação do seu regimento interno; Il — a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho; ll — a promoção de ações educativo-preventivas objetivando a mslhoria das condições de saúde e segurança no trabalho. IV — a proposição de medidas que miniinizem os sfeilas negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado «e análise das tendências do sistema produtivo; | y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG V— a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; f VI — a promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências cada vez maiores, de especialização de mão-de-obra; VII - o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; VIII — a análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de em- prego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Muni- cípio; IX — a indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente. no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; X-— a proposição de alternativas jurídicas e sociais visando a modernização das relações entre capital e trabalho à legislação trabalhista, às condições de saúde e se- gurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do Município; . XI — a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações, XIl — a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou comissões municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; | J PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG XIII — estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município em sintonia com as definidas pelo Conselho Estatuál ou Regional do Trabalho; XIV — a elaboração do Plano de Trabalho no tocante às políticas de emprego e relações de trabalho no Município; XV — a proporção à Secretária de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias: XVI — a criação de grupos temáticos, temporários ou permanentes especificos com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XVII — encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras de projetos para obtenção de apoio creditício; XVIII — recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, dos relatórios de acompanhamento dos projetos de financiados com recursos do FAT : XIX — a elaboração de relatórios sobre as análises procedidas, encaminhando-as ao Conselho Estadual do Trabalho; XX — a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e em- pregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiá- rios de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem ne- cessárias, em sintonia com os demais conselhos; XXI — a indicação de áreas de setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos programas de geração de trabalho, emprego e renda W> o, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO é ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE; (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 06 (seis) membros permanentes*e respectivos suplentes, de forma tri- partite e paritária entre Governo, Trabalhadores e Entidades Patronais, da seguinte forma: |— 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal da Administração; b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | — 02 (dois) representantes indicados por entidades de trabalhadores com sede no Município; Ill — 02 (dois) representantes indicados por entidades patronais com sede no Município. ] S 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um membro suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substitui- ção dos respectivos representantes, bem como a sua representação na ausência do titular. $ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exerci- cio é considerado serviço público relevante. 8 3º O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o Presidente do Conselho, promovendo nova nomeação entre seus membros titulares. 8 4º O mandato cada representante será de três anos, permitindo uma recondu- ção. 5 5º As instituições que interagirem com o Conselho poderá participar das reuni- ões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Art. 5º - A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será exercida em sistema de rodfzié entre as bancadas representativas do Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de um ano, vedada a recondução para o período subsequente. Art. 6º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda con- tará com um Secretário Executivo, a ser indicado pelo Presidente do Conselho, “ad re- ferendum” dos demais membros. Art. 7º - Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. Art. 8º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei. h Art. 9º - O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 21 de outubro de 2009. [ LUIZ C ILVA Prefeito Municipal Gautudo Chefe do