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norma nº 380/2009

Tipo Lei
Número / Ano 380 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE FORMOSO- COMTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE; (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690.000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 380, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
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Cria o Conselho Municipal do Trabalho,
PUBLI
nsZ Ls
RÁTÁARIO
Emprego e Geração de Renda de Formoso -
COMTER e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Ls;
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego «
Renda de Formoso — COMTER, de caráter permanente e deliberativo, coma vrgão in
tegrante do conjunto de atribuições do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - O suporte técnico-administrativo-finarnceiro necessário ao funciona-
mento do Conselho será dado pela Secretaria Municipal qe Deser
i
»
solvimento coca!
Art. 3º - Compete ao Conselho:
!-- aprovação do seu regimento interno;
Il — a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho;
ll — a promoção de ações educativo-preventivas objetivando a mslhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho.
IV — a proposição de medidas que miniinizem os sfeilas negativos
dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado «e
análise das tendências do sistema produtivo;
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V— a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e
renda; f
VI — a promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem
profissional, em consonância com as exigências cada vez maiores, de especialização
de mão-de-obra;
VII - o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho no Município, em especial, os oriundos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
VIII — a análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de em-
prego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do Muni-
cípio;
IX — a indicação e/ou apoio a medidas de preservação do meio ambiente. no
contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado que assegure, acima de
tudo, a qualidade de vida da população;
X-— a proposição de alternativas jurídicas e sociais visando a modernização das
relações entre capital e trabalho à legislação trabalhista, às condições de saúde e se-
gurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias
do Município; .
XI — a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de
geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações,
XIl — a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos ou
comissões municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores
para as suas ações;
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XIII — estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do Município em
sintonia com as definidas pelo Conselho Estatuál ou Regional do Trabalho;
XIV — a elaboração do Plano de Trabalho no tocante às políticas de emprego e
relações de trabalho no Município;
XV — a proporção à Secretária de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra,
de formação de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre
capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias:
XVI — a criação de grupos temáticos, temporários ou permanentes especificos
com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do
Conselho;
XVII — encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras de
projetos para obtenção de apoio creditício;
XVIII — recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativos e qualitativos,
dos relatórios de acompanhamento dos projetos de financiados com recursos do FAT :
XIX — a elaboração de relatórios sobre as análises procedidas, encaminhando-as
ao Conselho Estadual do Trabalho;
XX — a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos e demais entidades representativas de empregados e em-
pregadores, na busca de parceria para qualificação e assistência técnica aos beneficiá-
rios de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem ne-
cessárias, em sintonia com os demais conselhos;
XXI — a indicação de áreas de setores prioritários para alocação de recursos no
âmbito dos programas de geração de trabalho, emprego e renda
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o, PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será
composto por 06 (seis) membros permanentes*e respectivos suplentes, de forma tri-
partite e paritária entre Governo, Trabalhadores e Entidades Patronais, da seguinte
forma:
|— 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal da Administração;
b) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
| — 02 (dois) representantes indicados por entidades de trabalhadores com sede
no Município;
Ill — 02 (dois) representantes indicados por entidades patronais com sede no
Município.
]
S 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um
membro titular e um membro suplente, podendo propor a qualquer tempo, a substitui-
ção dos respectivos representantes, bem como a sua representação na ausência do
titular.
$ 2º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas e seu exerci-
cio é considerado serviço público relevante.
8 3º O Prefeito Municipal nomeará e destituirá quando necessário o Presidente
do Conselho, promovendo nova nomeação entre seus membros titulares.
8 4º O mandato cada representante será de três anos, permitindo uma recondu-
ção.
5 5º As instituições que interagirem com o Conselho poderá participar das reuni-
ões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados.
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Art. 5º - A presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda será exercida em sistema de rodfzié entre as bancadas representativas do
Poder Público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente
a duração de um ano, vedada a recondução para o período subsequente.
Art. 6º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda con-
tará com um Secretário Executivo, a ser indicado pelo Presidente do Conselho, “ad re-
ferendum” dos demais membros.
Art. 7º - Os órgãos do Poder Executivo prestarão o necessário apoio técnico e
administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração
de Renda.
Art. 8º - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei.
h
Art. 9º - O Conselho através da maioria absoluta de seus membros efetivos
promoverá a aprovação do seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua instalação.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 21 de outubro de 2009.
[
LUIZ C ILVA
Prefeito Municipal
Gautudo
Chefe do

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