norma nº 244/2005

LEI Nº 244, DE 6 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo 
será revista, a partir de 1º de maio de 2005, mediante a aplicação do índice de correção 
monetária de 12% (doze por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. 
Art. 2º. O servidor cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de que trata o art. 
1º desta Lei, apresentar-se inferior ao salário mínimo nacionalmente fixado em lei 
receberá, a título de complementação salarial, a diferença resultante entre o seu vencimento 
e aquele, de modo a atender o disposto no art. 39, § 3º, c/c o disposto no art. 7º, IV, da 
Constituição Federal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de maio de 2005.
Formoso (MG), 6 de junho de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete