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norma nº 381/2009

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
LEI Nº 381, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
4
Autoriza a doação de imóveis em favor
da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado, nos termos do art. 130, 1, “a”, da Lei
Orgânica do Município, a doar à Companhia de Saneamento de Minas Gerais =
COPASA, o lote 2 da Quadra 2 do petor 3, com área de 360,00m2, desmembrado
do Lote Único da Quadra 2 do Setor 3, e o lote 16-A da Quadra 2 do Setor 1, com
área de 1.690,82m?, desmembrado do lote 16 da Quadra 2 do Setor 1, ambos
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí-MG sob o
nº 19.600.
8 1º. O memorial descritivo e as divisas e confrontações dos referidos lotes
são os constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei,
S 2º. Fica dispensada a concorrência para alienação dos imóveis descritos
neste artigo, conforme previsto no art. 130, inciso |, alínea “a”, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei deverá operar-se a título gratuito
estabelecendo-se como encargos da donatária a execução de obras de captação de
água no lote 2 da Quadra 2 do Setor 3 € de uma estação de tratamento de água no
VER
ly PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
é ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG
lote 16-A da Quadra 2 do Setor 1, para os quais é concedido o prazo de 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta lei, é
Art. 3º - Os imóveis objetos da doação devem destinar-se, exclusiv amente,
ao fim previsto no art. 2º, operando-se a resolução da doação caso a donatária lhe
dê destinação diversa da prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A doação será instrumentalizada por escritura pública que
deverá ter cláusula de retrocessão que atenda aos termos estipulados no art 2
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 16 de novembro de 2009.
]
LUIZ GARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.125.153/0001-20
RUA GOV. MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38 690-000 FORMOSO-MG-MG - FONE(38) 3647 1552 111]
MEMORIAL DESCRITIVO
CIDADE: FORMOSO
SITUADA:Município de Formoso-MG
AREA DO LOTE ÚNICO: A=3.802,82m?
QUADRA 2 SETOR 3 (três)
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE ÚNICO
Frente para a Rua Pernambuco, medindo 135,20 metros, fundo para o lago de
Formoso(represa) medindo 121,50 metros, lateral direita confrontando com a área
pública, medindo 30,00 metros, pela lateral esquerda confrontando Rua Brasília,
medindo 30,00 metros.Totalizando 3.802,82,00 m?.
OBSERVAÇÃO: Estas são as medidas que constam na matricula nº. 19.600, ficha
“C1” no Cartório do Registro de Imóvel da Comarca de Unai-MG.
Quando feito medição in loco foi constatado que o cálculo da
área dava outro valor ou seja área = 3.850,50 m? atual ou remanescente.
OBSERVAÇÃO:
A Rua Felipes Tavares, foi interrompida pela construção do lago de Formoso
(represa) na saída para o Município do Sítio D'abadia-GO e, consequentemente a
frente da quadra 2 (dois) no setor 3 (três) passou a ser a Rua Pernambuco
Formoso-MG 22 de setembro de 2009.
Manoel Ch pelrer 8 “rlgu
Engenheiro
CREA-MG 4174
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.125.153/0001-20
RUA GOV. MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-C EP 38.690-000 - FORMOSO-MG-MG — K )NE(38) 3647 1552
MEMORIAL DESCRITIVO
“f
CIDADE: FORMOSO
SITUADA:Município de Formoso-MG
AREA DO LOTE 16: A=3.382,00m*
QUADRA 2 SETOR 1 (um)
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 16
Frente para a Rua JK, medindo 64,00 metros, fundo para os lotes 4;5;6€e7
medindo 65,00 metros, lateral direita confrontando com a Av. Dom Pedro 1, medindo
58,00 metros, pela lateral esquerda confrontando os lotes 17; 18 e 19, medindo 42,00
metros. Totalizando 3.382,00 m?.
OBSERVAÇÃO: Estas são as medidas que constam nã matricula nº, 19.600, ficha
“A” no Cartório do Registro de Imóvel da Comarca de Unai-MG. o
: Quando feito medição in loco foi constatado medidas diferentes
devidos as obgas existentes não ter seguido as medidas reais portanto segue abaixo
memorial descritivo do mesmo lotg com medidas atuais e/ou remanescentes.
REMANESCENTES
CIDADE: FORMOSO
SITUADA:Município de Formoso-MG
AREA DO LOTE 16: A=3.579,04m
QUADRA 2 SETOR 1 (um)
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG
LOTE 16
Frente para a Av. JK e Rua Teodomiro Carneiro, medindo na Rua JK 36,66
metros e medindo na Rua Teodomiro Carneiro 31,39 metros totalizando medida pela
frente 68,05 metros, fundo confrontando com os lotes 4; 5; 6 € 7 medindo 64,98
metros, lateral direita confrontando com a Av Dom Pedro [, medindo 58,00 metros, pela
lateral esquerda confrontando os lotes 17; 18; 19, medindo 42,00 metros. Totalizando
3.579,04 m?.
Formoso-MG 22 de setembro de 2009.
ql
Manel Chawlro Rodrigues
Engenheiro Civil
CREA-MG 41.728/L
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.125.153/0001-20
RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38.690-000 FORMOSO-MG-MG — FONE(38) 3647 1552 [11
DESMEMBRAMENTO DO LOTE 16 DA QUADRA 2 SETOR UM (1)
MEMORIAL DESCRITIVO
CIDADE: FORMOSO
SITUADA:Município de Formoso-MG
AREA DO LOTE 164: A= 1.690,82m?
AREA DO LOTE 16B: A=1.074,34m?
AREA DO LOTE 16C: A= 813,88m?
QUADRA 2 SETOR 1 (um)
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Desmembramento do lote 16 (dezesseis) da quadra 2 (dois) no setor | (um), para os
lotes 164; 16B e 16C na mesma quadra 2 (dois) no setor 1 (um), assim descrito abaixo
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 164
Frente para a Rua JK e Rua Teodomiro Carneiro, medindo na Rua JK 36,66
metros e na Rua Teodomiro Carneiro 5,45 metros, fundo confrontando com o lote 16C,
medindo44,99 metros, lateral direita confrontando com a Av. Dom Pedro 1, medindo
40,26 metros, pela lateral esquerda confrontando o lote 16B, medindo 37,39 metros.
Totalizando 1.690,82 m?.
Memória de cálculo da área; (36,66+5,45)+(44,99)/2 = 43,55
. À (40,26+37,39)/2 =38,825
Área = 43,55x38,825 = 1.690,82m?
LOTE 16B
Frente para a Rua Teodomiro Carneiro, medindo 25,94 metros, fundo confrontando
com o lote 4, medindo 18,29 metros, lateral direita confrontando com os lotes 16A e
16C, medindo 55,16 metros, pela lateral esquerda confrontando os lote 17; 18 e 19,
medindo 42,00 metros. Totalizando 1.074,24 m?,
Memória de cálculo da área; (25,94+18,29)2 = 22,115
, (55,16+42,00)/2= 48,58
Área = 22,115x48,58 = 1.074,34m?
Manel Chrorira Rodriguer
Engenheiro Civil!
CREA-MG 41.728/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.125.153/0001-20
RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38690-000 - FORMOSO-MG-MG ONF(38) 3047 13532 11
.f
DESMEMBRAMENTO DO LOTE ÚNICO DA QUADRA 2 SETOR TRÊS (3)
MEMORIAL DESCRITIVO
CIDADE: FORMOSO
SITUADA:Município de Formoso-MG
AREA DO LOTE 1: A=2.605,95m?
AREA DO LOTE 2: A= 360,00m?
AREA DO LOTE 3: A= 884,5Sm?
QUADRA 2 SETOR 3 (três)
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Desmembramento do lote único da quadra 2 (dois) no setor 3 (três), para os lotes 1;
2 e 3 na mesma quadra 2 (dois) no setor 3 (três), assim descrito abaixo
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
x
LOTE 1 )
Frente para a Rua Pernambuco, medindo 87,70 metros, fundo confrontando com o
lago de Formoso(represa), medindo86,03metros, lateral direita confrontando com o lote
2 (dois), medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com a Rua Brasília,
medindo 30,00 metros. Totalizando 2.605,95 m?.
LOTE 2.
Frente para a Rua Pernambuco, medindo 12,00 metros, fundo confrontando com
o lago de Formoso(represa), medindo 12,00 metros, lateral direita confrontando com o
lote 23 (três), medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com o lote | (um),
medindo 30,00 metros. Totalizando 360,00 m2.
LOTE 3
Frente para a Rua Pernambuco, medindo 35,50 metros, fundo confrontando com o
lago de Formoso(represa), medindo23,47 metros, lateral direita confrontando com área
pública, medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com o lote 2 (dois),
medindo 30,00 metros. Totalizando 884,55 m?.
Formoso-MG 22 de setembro de 2009.
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A=3 850,50me
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MANDEL CHAVEIRO RODRIGUES emciva
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.125.153/0001-20
RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-C EP 38.699-000 FORMOSO-MG-MU — FONE 3813647 1552411
£
LOTE 16€
Frente para a Av. Dom Pedro I, medindo 17,74 metros, fundo confrontando com
parte do lote 16B, medindo17,77 metros, lateral direita confrontando com os lotes 5; 6 e
7, medindo 46,69 metros, pela lateral esquerda confrontando o lote 16A, medindo 44,99
metros. Totalizando 813,88 m?.
Memória de cálculo da área; (17,74+17,77)/2 = 17,755
. (46,69+44,99)/2= 45,84
Área = 17,755x45,84 = 813,88mº
Formoso-MG 22 de setembro de 2009.
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