| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG LEI Nº 381, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 4 Autoriza a doação de imóveis em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado, nos termos do art. 130, 1, “a”, da Lei Orgânica do Município, a doar à Companhia de Saneamento de Minas Gerais = COPASA, o lote 2 da Quadra 2 do petor 3, com área de 360,00m2, desmembrado do Lote Único da Quadra 2 do Setor 3, e o lote 16-A da Quadra 2 do Setor 1, com área de 1.690,82m?, desmembrado do lote 16 da Quadra 2 do Setor 1, ambos matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí-MG sob o nº 19.600. 8 1º. O memorial descritivo e as divisas e confrontações dos referidos lotes são os constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, S 2º. Fica dispensada a concorrência para alienação dos imóveis descritos neste artigo, conforme previsto no art. 130, inciso |, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. A doação de que trata esta lei deverá operar-se a título gratuito estabelecendo-se como encargos da donatária a execução de obras de captação de água no lote 2 da Quadra 2 do Setor 3 € de uma estação de tratamento de água no VER ly PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO é ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG lote 16-A da Quadra 2 do Setor 1, para os quais é concedido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei, é Art. 3º - Os imóveis objetos da doação devem destinar-se, exclusiv amente, ao fim previsto no art. 2º, operando-se a resolução da doação caso a donatária lhe dê destinação diversa da prevista nesta Lei. Parágrafo único. A doação será instrumentalizada por escritura pública que deverá ter cláusula de retrocessão que atenda aos termos estipulados no art 2 desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 16 de novembro de 2009. ] LUIZ GARLOS DA SILVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.125.153/0001-20 RUA GOV. MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38 690-000 FORMOSO-MG-MG - FONE(38) 3647 1552 111] MEMORIAL DESCRITIVO CIDADE: FORMOSO SITUADA:Município de Formoso-MG AREA DO LOTE ÚNICO: A=3.802,82m? QUADRA 2 SETOR 3 (três) PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE ÚNICO Frente para a Rua Pernambuco, medindo 135,20 metros, fundo para o lago de Formoso(represa) medindo 121,50 metros, lateral direita confrontando com a área pública, medindo 30,00 metros, pela lateral esquerda confrontando Rua Brasília, medindo 30,00 metros.Totalizando 3.802,82,00 m?. OBSERVAÇÃO: Estas são as medidas que constam na matricula nº. 19.600, ficha “C1” no Cartório do Registro de Imóvel da Comarca de Unai-MG. Quando feito medição in loco foi constatado que o cálculo da área dava outro valor ou seja área = 3.850,50 m? atual ou remanescente. OBSERVAÇÃO: A Rua Felipes Tavares, foi interrompida pela construção do lago de Formoso (represa) na saída para o Município do Sítio D'abadia-GO e, consequentemente a frente da quadra 2 (dois) no setor 3 (três) passou a ser a Rua Pernambuco Formoso-MG 22 de setembro de 2009. Manoel Ch pelrer 8 “rlgu Engenheiro CREA-MG 4174 « PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.125.153/0001-20 RUA GOV. MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-C EP 38.690-000 - FORMOSO-MG-MG — K )NE(38) 3647 1552 MEMORIAL DESCRITIVO “f CIDADE: FORMOSO SITUADA:Município de Formoso-MG AREA DO LOTE 16: A=3.382,00m* QUADRA 2 SETOR 1 (um) PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 16 Frente para a Rua JK, medindo 64,00 metros, fundo para os lotes 4;5;6€e7 medindo 65,00 metros, lateral direita confrontando com a Av. Dom Pedro 1, medindo 58,00 metros, pela lateral esquerda confrontando os lotes 17; 18 e 19, medindo 42,00 metros. Totalizando 3.382,00 m?. OBSERVAÇÃO: Estas são as medidas que constam nã matricula nº, 19.600, ficha “A” no Cartório do Registro de Imóvel da Comarca de Unai-MG. o : Quando feito medição in loco foi constatado medidas diferentes devidos as obgas existentes não ter seguido as medidas reais portanto segue abaixo memorial descritivo do mesmo lotg com medidas atuais e/ou remanescentes. REMANESCENTES CIDADE: FORMOSO SITUADA:Município de Formoso-MG AREA DO LOTE 16: A=3.579,04m QUADRA 2 SETOR 1 (um) PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG LOTE 16 Frente para a Av. JK e Rua Teodomiro Carneiro, medindo na Rua JK 36,66 metros e medindo na Rua Teodomiro Carneiro 31,39 metros totalizando medida pela frente 68,05 metros, fundo confrontando com os lotes 4; 5; 6 € 7 medindo 64,98 metros, lateral direita confrontando com a Av Dom Pedro [, medindo 58,00 metros, pela lateral esquerda confrontando os lotes 17; 18; 19, medindo 42,00 metros. Totalizando 3.579,04 m?. Formoso-MG 22 de setembro de 2009. ql Manel Chawlro Rodrigues Engenheiro Civil CREA-MG 41.728/L PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.125.153/0001-20 RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38.690-000 FORMOSO-MG-MG — FONE(38) 3647 1552 [11 DESMEMBRAMENTO DO LOTE 16 DA QUADRA 2 SETOR UM (1) MEMORIAL DESCRITIVO CIDADE: FORMOSO SITUADA:Município de Formoso-MG AREA DO LOTE 164: A= 1.690,82m? AREA DO LOTE 16B: A=1.074,34m? AREA DO LOTE 16C: A= 813,88m? QUADRA 2 SETOR 1 (um) PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Desmembramento do lote 16 (dezesseis) da quadra 2 (dois) no setor | (um), para os lotes 164; 16B e 16C na mesma quadra 2 (dois) no setor 1 (um), assim descrito abaixo DIVISAS E CONFRONTAÇÕES LOTE 164 Frente para a Rua JK e Rua Teodomiro Carneiro, medindo na Rua JK 36,66 metros e na Rua Teodomiro Carneiro 5,45 metros, fundo confrontando com o lote 16C, medindo44,99 metros, lateral direita confrontando com a Av. Dom Pedro 1, medindo 40,26 metros, pela lateral esquerda confrontando o lote 16B, medindo 37,39 metros. Totalizando 1.690,82 m?. Memória de cálculo da área; (36,66+5,45)+(44,99)/2 = 43,55 . À (40,26+37,39)/2 =38,825 Área = 43,55x38,825 = 1.690,82m? LOTE 16B Frente para a Rua Teodomiro Carneiro, medindo 25,94 metros, fundo confrontando com o lote 4, medindo 18,29 metros, lateral direita confrontando com os lotes 16A e 16C, medindo 55,16 metros, pela lateral esquerda confrontando os lote 17; 18 e 19, medindo 42,00 metros. Totalizando 1.074,24 m?, Memória de cálculo da área; (25,94+18,29)2 = 22,115 , (55,16+42,00)/2= 48,58 Área = 22,115x48,58 = 1.074,34m? Manel Chrorira Rodriguer Engenheiro Civil! CREA-MG 41.728/D PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.125.153/0001-20 RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-CEP 38690-000 - FORMOSO-MG-MG ONF(38) 3047 13532 11 .f DESMEMBRAMENTO DO LOTE ÚNICO DA QUADRA 2 SETOR TRÊS (3) MEMORIAL DESCRITIVO CIDADE: FORMOSO SITUADA:Município de Formoso-MG AREA DO LOTE 1: A=2.605,95m? AREA DO LOTE 2: A= 360,00m? AREA DO LOTE 3: A= 884,5Sm? QUADRA 2 SETOR 3 (três) PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Formoso-MG DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Desmembramento do lote único da quadra 2 (dois) no setor 3 (três), para os lotes 1; 2 e 3 na mesma quadra 2 (dois) no setor 3 (três), assim descrito abaixo DIVISAS E CONFRONTAÇÕES x LOTE 1 ) Frente para a Rua Pernambuco, medindo 87,70 metros, fundo confrontando com o lago de Formoso(represa), medindo86,03metros, lateral direita confrontando com o lote 2 (dois), medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com a Rua Brasília, medindo 30,00 metros. Totalizando 2.605,95 m?. LOTE 2. Frente para a Rua Pernambuco, medindo 12,00 metros, fundo confrontando com o lago de Formoso(represa), medindo 12,00 metros, lateral direita confrontando com o lote 23 (três), medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com o lote | (um), medindo 30,00 metros. Totalizando 360,00 m2. LOTE 3 Frente para a Rua Pernambuco, medindo 35,50 metros, fundo confrontando com o lago de Formoso(represa), medindo23,47 metros, lateral direita confrontando com área pública, medindo 30,00 metros. Lateral esquerda confrontando com o lote 2 (dois), medindo 30,00 metros. Totalizando 884,55 m?. Formoso-MG 22 de setembro de 2009. SHEA-MO 4 Ralá A=3 850,50me único MENTO | BRA co 200 3 FORMOSO PROJETO ARQUITE TONICU [amei [ ENDEREÇO QUADRA DE SE va LOTE À R TECNICO | RROPRIE TáRIO is aaa Rio PREFEITURA M AL DE FORMOSL DE SMEMBRAME NT U7MEMBRAME SETO LOTE é. LO MANDEL CHAVEIRO RODRIGUES emciva PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.125.153/0001-20 RUA GOV MILTON CAMPOS Nº 47-CENTRO-C EP 38.699-000 FORMOSO-MG-MU — FONE 3813647 1552411 £ LOTE 16€ Frente para a Av. Dom Pedro I, medindo 17,74 metros, fundo confrontando com parte do lote 16B, medindo17,77 metros, lateral direita confrontando com os lotes 5; 6 e 7, medindo 46,69 metros, pela lateral esquerda confrontando o lote 16A, medindo 44,99 metros. Totalizando 813,88 m?. Memória de cálculo da área; (17,74+17,77)/2 = 17,755 . (46,69+44,99)/2= 45,84 Área = 17,755x45,84 = 813,88mº Formoso-MG 22 de setembro de 2009. EM eres Rodrigues “ivo Civit as TABid ) cREA-NG