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norma nº 382/2009

Tipo Lei
Número / Ano 382 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 372, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.
native_id221

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VI) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
Sd ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
Neal
LEI Nº 382, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009
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nu/L 1/02
dif — Dá nova redação à Ementa e ao & 2º do «r:
E TAÁRIO 5 y 0
ECRA] 1º cia Lei nº 372, de 2 de setembro de 2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Ementa e o $ 2º do art. 1º da Lei n. 372, de 2 de setembro de 200º
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Saneamento de Mimas Gerais
= COPASA-MG por ocasião da outorga des serviços públicos de abastecimento de tígua e
esgotamento sanitário”,
“Art. 1º (...) »
$ 2º À isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso die vias wii
LOS, SEU
espaço néreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros beris municipais, moveis o!
inÓveis, necessirios à execução dos serviços”. (N R)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 16 de novembro de 2009.
OS DABILVA
LUIZ CA.
cd
Ho Municipal

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