| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO §2º DO ART. 1º DA LEI Nº 372, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009. |
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VI) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO Sd ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Neal LEI Nº 382, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 | o nu/L 1/02 dif — Dá nova redação à Ementa e ao & 2º do «r: E TAÁRIO 5 y 0 ECRA] 1º cia Lei nº 372, de 2 de setembro de 2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À Ementa e o $ 2º do art. 1º da Lei n. 372, de 2 de setembro de 200º passam a vigorar com a seguinte redação: “Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Saneamento de Mimas Gerais = COPASA-MG por ocasião da outorga des serviços públicos de abastecimento de tígua e esgotamento sanitário”, “Art. 1º (...) » $ 2º À isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso die vias wii LOS, SEU espaço néreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros beris municipais, moveis o! inÓveis, necessirios à execução dos serviços”. (N R) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 16 de novembro de 2009. OS DABILVA LUIZ CA. cd Ho Municipal