| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO da ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 384 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 = “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo. para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. Art. 3º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias previstas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. apropriando-se ao, respectivo programa, as modificações conseguentes. $ 1º O Poder Executivo éfetuará as adequações das metas físicas ou financeiras previstas para as ações integrantes do plano, de modo a compatibilizá-las com «s alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. $ 2º As alterações de que trata o parágrafo 1º deverão estar compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano e com as disponibilidades de recursos. Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar. incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual. desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 5º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo após o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano, relatório de avaliação dos resultados da implantação e execução desde plano. Art. 6º Para consecução dos objetivos do Plano Plurianual O Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação: 1 - Modernização e racionalização da Administração Municipal; II — Revisão da legislação tributária com vistas ao crescimento da receita: 11 — Efetiva arrecadação dos impostos e Divida Ativa do Município: IV — Alavancagem de recursos mediante convênios com a União o Estado, a iniciativa privada e ainda através de operações de crédito, respeitada a legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690:000 - FORMOSO - MG Art. 7º Integram esta Lei os seguintes anexos: 1- Programa de Ações do Governo Municipal, Il — Relação de ações de governo, metas Físicas é Financeiras, II — Propostas de programas - setorial, Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Formoso, 18 de dezembro 2009.