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norma nº 384/2009

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.
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texto integral #

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y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
da ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 384 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
= “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo.
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras dela decorrentes e nas despesas
de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º À exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias previstas no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais. apropriando-se ao, respectivo programa, as modificações conseguentes.
$ 1º O Poder Executivo éfetuará as adequações das metas físicas ou financeiras
previstas para as ações integrantes do plano, de modo a compatibilizá-las com «s alterações
de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
$ 2º As alterações de que trata o parágrafo 1º deverão estar compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano e com as disponibilidades de recursos.
Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar. incluir ou excluir produtos
e respectivas metas das ações do Plano Plurianual. desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo após o
encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano, relatório de
avaliação dos resultados da implantação e execução desde plano.
Art. 6º Para consecução dos objetivos do Plano Plurianual O Poder Executivo
adotará as seguintes linhas de ação:
1 - Modernização e racionalização da Administração Municipal;
II — Revisão da legislação tributária com vistas ao crescimento da receita:
11 — Efetiva arrecadação dos impostos e Divida Ativa do Município:
IV — Alavancagem de recursos mediante convênios com a União o Estado, a
iniciativa privada e ainda através de operações de crédito, respeitada a
legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690:000 - FORMOSO - MG
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes anexos:
1- Programa de Ações do Governo Municipal,
Il — Relação de ações de governo, metas Físicas é Financeiras,
II — Propostas de programas - setorial,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formoso, 18 de dezembro 2009.

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