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norma nº 385/2009

Tipo Lei
Número / Ano 385 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL- COPARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Institui o Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal -
COPARP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração do Poder Executivo
Municipal o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal -
COPARP, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O COPARP é um órgão colegiado, de caráter opinativo, integrante da
,
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Gestão, competindo-lhe opinar sobre a política de Administração e Remuneração de
Pessoal, devendo:
| - opinar sobre os projetos que disponham em seu objetivo regular a
administração de pessoal do Poder Executivo e suas remunerações assim dispostos:
a) lei de diretrizes orçamentárias;
b) qualificação e capacitação de servidores;
c) treinamento, cursos e congêneres;
)
d) regime jurídico;
)
e) regime previdenciário;
f) planos de carreiras;
8) criação ou extinção de cargos;
D) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
a ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG
h) revisão e aumento de remuneração;
,
i) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
)) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social;
Il- estabelecer as regras internas relacionadas com os objetivos do Conselho;
Il- realizar estudos e apresentar sugestões relativas a políticas de administração
e remuneração de pessoal;
IV- responder a consulta formuladas e encaminhadas pela Administração do
Município.
Parágrafo Unico. As deliberações do conselho serão registradas em Ata e serão
expedidas na forma de resoluções.
Art. 3º - Os projetos de que trata as alíneas do Art. 2º, inciso |, deverão ser
acompanhados da deliberação do COPARP,
Parágrafo Único - A deliberação do COPARP constitui-se de elemento
informativo e esclarecedor aos projetos, não podendo suprimir a competência do Poder
Executivo.
Art, 4º - O COPARP será formado por um representante de cada Secretaria, é um
representante do Poder Legislativo, com respectivos suplentes, eleitos de forma
democrática pelos próprios servidores.
Parágrafo Único - Presidirá o COPARP - Conselho de Politica de Administração
e Remuneração de Pessoal o servidor eleito pelos demais.
Art, 5º - O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados por
Regimento Interno.
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y , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
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Art. 6º - Os membros do Conselho e seus Suplentes serão nomeados através de
Decreto pelo Prefeito Municipal para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução
de 2/3 de seus integrantes.
Art. 7º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art, 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente para a realização de suas
atividades, em até 01 (uma) vez por mês, sendo disponível até 4 (quatro) horas no mês.
$ 1º - O Conselho disporá do prazo de 02 (dois) dias úteis, para a deliberação
sobre projetos de que trata o art. 2º, inciso |, desta Lei.
8 2º - Os servidores integrantes do Conselho, quando a serviço deste ficam
,
)
dispensados de suas atividades funcionais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 28 de dezembro de 2009.

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