| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL- COPARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COPARP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COPARP, nos termos desta Lei. Art. 2º - O COPARP é um órgão colegiado, de caráter opinativo, integrante da , estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, competindo-lhe opinar sobre a política de Administração e Remuneração de Pessoal, devendo: | - opinar sobre os projetos que disponham em seu objetivo regular a administração de pessoal do Poder Executivo e suas remunerações assim dispostos: a) lei de diretrizes orçamentárias; b) qualificação e capacitação de servidores; c) treinamento, cursos e congêneres; ) d) regime jurídico; ) e) regime previdenciário; f) planos de carreiras; 8) criação ou extinção de cargos; D) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO a ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG h) revisão e aumento de remuneração; , i) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração; )) concessão ou supressão de benefícios da seguridade social; Il- estabelecer as regras internas relacionadas com os objetivos do Conselho; Il- realizar estudos e apresentar sugestões relativas a políticas de administração e remuneração de pessoal; IV- responder a consulta formuladas e encaminhadas pela Administração do Município. Parágrafo Unico. As deliberações do conselho serão registradas em Ata e serão expedidas na forma de resoluções. Art. 3º - Os projetos de que trata as alíneas do Art. 2º, inciso |, deverão ser acompanhados da deliberação do COPARP, Parágrafo Único - A deliberação do COPARP constitui-se de elemento informativo e esclarecedor aos projetos, não podendo suprimir a competência do Poder Executivo. Art, 4º - O COPARP será formado por um representante de cada Secretaria, é um representante do Poder Legislativo, com respectivos suplentes, eleitos de forma democrática pelos próprios servidores. Parágrafo Único - Presidirá o COPARP - Conselho de Politica de Administração e Remuneração de Pessoal o servidor eleito pelos demais. Art, 5º - O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados por Regimento Interno. 4” y , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG “f Art. 6º - Os membros do Conselho e seus Suplentes serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito Municipal para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução de 2/3 de seus integrantes. Art. 7º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art, 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente para a realização de suas atividades, em até 01 (uma) vez por mês, sendo disponível até 4 (quatro) horas no mês. $ 1º - O Conselho disporá do prazo de 02 (dois) dias úteis, para a deliberação sobre projetos de que trata o art. 2º, inciso |, desta Lei. 8 2º - Os servidores integrantes do Conselho, quando a serviço deste ficam , ) dispensados de suas atividades funcionais. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 28 de dezembro de 2009.