| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 10.098, DE 19/12/2000 E COM O DECRETO FEDERAL 5.296, DE 2/12/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS ed Dispõe sobre a Política de Mobilidade e Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida em conformidade com a lei federal 10.098, de 19/12/2000 e com o decreto federal 5.296, de 2/12/2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criado no Município de Formoso o Programa de Políticas Públicas de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Reduzida, objetivando a inclusão social dessas pessoas, de forma que todo cidadão, independentemente de suas limitações motoras, sensoriais ou mentais, conforme o disposto no artigo 5º do decreto federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, possa usufruir, com segurança, seguridade e conforto, da rede viária municipal e do sistema de transporte público. Parágrafo único: É parâmetro básico da Política de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Reduzida o conceito de desenho universal, com objetivo de democratizar a circulação e o acesso de todas as pessoas. Art. 2º - Entende-se como suporte da mobilidade das Pessoas Portadoras de mobilidade reduzida corpo humano, auxiliado ou não por elementos específicos para seu deslocamento. 8 4º- Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquelas que temporariamente ou não apresentem deficiência, seja pessoa idosa, obesa, gestante, entre outras. y” ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 » CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG 8 2º- Entende-se como pessoas portadoras de deficiência aquelas definidas na legislação federal específica, complementada pelafegislação municipal. Art. 3º - Cabe à Prefeitura do Município de Formoso assegurar aos portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte público em conformidade com a Lei Federal nº, 10.098, de 19/12/2000 e com o Decreto Federal 5.296, de 2/12/2004, Art, 4º - Fica sujeito ao cumprimento das disposições desta lei, sempre que houver interação com matéria nela regulamentada: 1 - a aprovação de projetos de natureza arquitetônica urbanística, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ) Art, 5º - Cabe à Secretaria de Infraestrutura, no âmbito da sua competência, coordenar, fiscalizar, formular normas e legislação específica, orientar e controlar as intervenções físicas e reguladoras relativas à mobilidade e acessibilidade das Pessoas Portadoras de mobilidade reduzida na rede viária e no sistema de transporte, Parágrafo único. As organizações representativas das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida terão legitimidade para acompanhar o cumprimento de requisitos definidos pela Secretaria de Infraestrutura. Devem ser utilizadas, como referência para a elaboração do cumprimento das ações orientadas à mobilidade e acesso das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida, as legislações: federal, estadual e municipal vigentes. Art, 6º - À Prefeitura Municipal de Formoso deve, através de projeto de lei de execução orçamentária a ser encaminhado à Câmara Municipal, propor anualmente um Programa de Investimentos Específico prevendo a destinação de dotação orçamentária e metas para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas e urbanísticas na rede viária e no sistema de transporte e de prédios públicos municipais. k PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Parágrafo único. O programa e as metas que visam acessibilidade e mobilidade das Pessoas Portadoras de mobilidade redtiida na rede viária e no sistema de transporte deverão ser propostas pelas instituições envolvidas, com a coordenação da Secretaria de Infraestrutura. CAPÍTULO II DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS Art. 7º - À Secretaria de Infraestrutura deverá definir a priorização vas ações estratégicas a serem adotadas na rede viária e no sistema de transporte, para a mobilidade e acessibilidade das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida. Art. 8º - Como forma de garantir acessibilidade, ocupação física, e a circulação de Pessoas Portadoras de mobilidade reduzida na rede viária e no sistema de transporte, ficam instituídas, para definição das ações estraté gicas, as seguintes diretrizes: | - garantia da acessibilidade, ocupação física e circulação nas edificações e nos equipamentos públicos e privados, novos ou existentes da rede viária e do sistema de transporte público; H - garantia da mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma no Sistema Integrado de Transportes Públicos; HI - adequação gradativamente do acesso aos veículos de transporte coletivo público municipal conforme estabelecido no artigo 38 do decreto federal 5.296/2004.. IV - viabilização dos serviços adequados de transporte público para atendimento com segurança e conforto das necessidades desses usuários; V - instituição de programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas de construção, recuperação e ocupação da rede viária para o deslocamento a pé, que garantam as condições de acessibilidade, ocupação física e circulação com segurança, seguridade e conforto; Na 1; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG VI - estabelecer, implantar e fiscalizar a aplicação de normas de remoção « barreiras e de obstáculos nas vias públicas e no acesgo ao transporte público; VII - participar da elaboração, revisão e aprovação de normas de instalação de equipamentos e mobiliário urbano que sejam afetos à rede viária e ao sistema de transporte. VU - estabelecer a regulamentação para circulação, parada e estacionamento de veículos e implantar a respectiva sinalização de trânsito, compatível com a segurança e as necessidades da circulação e acessibilidade desses usuários; IX - garantir nos espaços públicos e privados dos pólos geradores de viagens de médio e grande porte, analisados pela Secretaria de Infraestrutura, medidas e dispositivos de acesso, ocupação física e circulação; X - ampliar os canais de informação, comunicação e de participação da comunidade, devidamente adequados a todos os tipos de deficiência. Art. 9º - Os serviços de transporte público poderão ser prestados diretamente ç pelo poder público ou por terceiros, através de concessão ou contratação segundc legislação específica. Art, 10 - A Política de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida deve prever também as atividades de capacitação dos trabalhadores que têm contato com o público e dos servidores públicos que exercem atividades de planejamento, projetos e operações do sistema viário e de transportes, com o objetivo de permitir melhor entendimento das especificidades dos Portadores de Mobilidade Reduzida, bem como adquirir instrumental que permita a comunicação e o melhor atendimento a esses usuários, Art. 11 - A Secretaria de Infraestrutura deverá desenvolver atividades educativas relativas à mobilidade e à acessibilidade das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida na rede viária e ao sistema de transporte. J PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 4 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38.690-000 - FORMOSO « MG CAPÍTULO III 14 DA ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PAR A PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA Art. 12 - O sistema de transporte público urbano deverá atender à demanda por deslocamentos entre os elementos da estrutura urbana, priorizando os deslocamentos entre habitação e local de trabalho e entre habitação e equipamentos comunitários. Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Formoso deve manter serviço de atendimento especial, como modo de transporte “porta-a-porta”, gratuito, voltado ao portador de Mobilidade Reduzida com alto grau de dependência. Art, 14 - À frota de transporte coletivo público operante no Município deve ser gradativamente substituída ou adaptada de forma a permitir 0 acesso e transporte, com segurança, seguridade e conforto dos portadores de deficiência, conforme legislação federal, garantindo-se em 90 (noventa) dias o primeiro veículo adaptado, e em 2 (dois) anos o demais, a partir da aprovação desta lei. > Parágrafo Único - Os demais veículos da frota serão gradativamente adaptados, devendo serem adaptados 50% da frota no primeiro ano, e os demais no ano seguinte. Art. 15 - Os veículos do transporte público coletivo municipal que atendem, exclusivamente ou não, aos usuários com deficiência devem ser adequados com: ! - reserva de assento preferencial, através de sinalização específica para portadores de deficiência; Il - espaço para acomodação de cadeiras de rodas, durante as viagens das pessoas com deficiência; II - equipamento próprio ou com elevador ou plataforma ou, ainda, com sistema de abaixamento de suspensão do veículo para o embarque ou desembarque destas pessoas, podendo ser também dotados de ajuda técnica do prestador de serviços para que não seja necessária a ajuda de terceiros; > RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG ESTADO DE MINAS GERAIS IV - catracas, portas e corredores largos; 4 V- barras verticais de apoio em número suficiente; VI - sistema de comunicação adequado aos usuários. Art. 16 - Toda a sinalização de interesse do usuário deve ser prestada também às Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida, na forma adequada ao seu entendimento. A sinalização dos terminais rodoviários, dos pontos de embarque ou desembarque de passageiros, bem como da parte interna e externa dos ônibus, deverão possuir sua versão em caracteres da linguagem Braille, com o mesmo conteúdo, No interior dos Terminais Rodoviários deve haver sistema de sonorização e sistema de sinalização que prestem informações de interesse do usuário e da operação do Sistema Integrado de 'ransporte Público. Art, 17 - Às condições estabelecidas pelas normas devem ser aplicadas nas edificações do sistema de transporte municipal existentes, através de adaptações das construções, se necessárias. ' 5 Parágrafo único: Durante a realização de obras e atividades de manutenção e conservação, devem ser adotadas medidas que preservem as condições de acessibilidade, ocupação física e circulação das Pessoas Portadoras de mobilidade reduzida. CAPÍTULO IV DA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE MOBILIDADE REDUZIDA. Art. 18 - As calçadas, passeios e vias para circulação de pedestres devem ser projetados e construídos com pisos adequados à circulação da pessoa portadora de Mobilidade Reduzida. Os equipamentos, mobiliário urbano e outros elementos de utilidade pública, como também outros obstáculos à circulação devem ser posicionados de forma que não comprometam a passagem das pessoas com Mobilidade Reduzida. A sinalização e dispositivos viários não devem constituir num bloqueio à passagem, Nim ; PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG devendo a colocação de colunas nas calçadas e junto das travessias manterem as larguras mínimas para o deslocamento destes usuários. Deve haver manutenção e conservação fregiente do piso do passeio e da vegetação existente. Art. 19 - O rebaixamento de calçadas, junto às travessias de pedestres, canteiros centrais, ilhas e refúgios ou demais locais deve garantir às Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida condições adequadas de utilização. O rebaixamento de calçada deve seguir padrão de construção e locação conforme definido pela Secretaria de Infraestrutura em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art, 20 - Nas rotas para pedestres com deficiência visual e demais locais é áreas aprovados pela Secretaria de Infraestrutura, o rebaixamento de calçada deve ser sinalizado com uma faixa de piso de podotátil com textura diferenciada para indicar as descidas e subidas e sinalizar que aquele é um local seguro para a travessia, Art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, deve estabelecer programa integrado de adaptação das calçadas e passeios de forma a criar condições adeguadas para circulação da pessoa portadora de Mobilidade Reduzida. Art. 22 - Deverão ser definidos os locais que terão prioridade na adaptação, levando-se em consideração as proximidades de localidades onde há concentração de pessoas portadoras de deficiência. Devem ser definidas rotas específicas para este grupo, dotadas de todas as condições exigíveis pela Norma da ABNT para possibilitar a acessibilidade, ocupação física é e circulação com conforto e segurança. Estas rotas devem consolidar ligações entre estes locais que reúnem os portadores de deficiência até os pontos onde estão localizados os terminais e estações do transporte coletivo, os locais de estacionamentos de seus veículos, ou até outras edificações de interesse, Art. 23 - Na elaboração do projeto de rotas para pessoas com deficiência devem ser consideradas as características próprias de cada tipo de sinalização: | -a largura adequada das vagas de estacionamento; y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO é ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG Il - os tempos necessários à travessia, uma vez que a velocidade média da pessoa com necessidade especial é inferior à do pedestrefomum; HH - colocação da “botoeira” nos semáforos, em locais como escolas « hospitais com altura adequada para os portadores de mobilidade reduzida: IV - a utilização, em rotas, com presença de deficientes visuais, de sinalização semafórica com dispositivo sonoro que permite ao usuário identificar o momento a partir do qual a travessia pode ser realizada. Art. 24 - O pavimento da pista de rolamento, junto às travessias de pedestres, deve oferecer condições favoráveis ao deslocamento das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida. Qualquer obstáculo deverá ser eliminado, tais como lampas de poços de visita elevadas, irregularidades no pavimento, existência de buracos, dentre outros. Art, 25 - Nos locais onde forem utilizados os canteiros centrais, ilhas é refúgios para auxiliar a travessia de pedestres, devem ter dimensões compatíveis para usuários de cadeiras de rodas. » Art. 26 - À inclinação transversal dos passeios, resultantes do desnível do lote em relação à pista de rolamento, que visa permitir o acesso de veículos, não deve constituir- se em obstáculo ao trânsito de Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida. Parágrafo Unico - A adequação dos passeios conforme caput deste artigo será de no máximo quatro anos, devendo 25% dos passeios serem adequados no primeiro ano, e os demais no ano seguinte, iniciando-se pelo centro da cidade. Art. 27 - À circulação, o estacionamento e a parada de veículos, assim como as travessias adaptadas ao uso da pessoa portadora de deficiência devem ser sinalizadas, utilizando os padrões especificados no Código de Trânsito Brasileiro e em normas estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura, como: 1 - sinalização vertical de regulamentação de estacionamento própria para vagas destes usuários; Vl o ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38.690-000 - FORMOSO - Mi IH - sinalização vertical específica indicativá de serviços auxiliares; HI - sinalização vertical específica indicativa educativa; IV- sinalização horizontal - símbolo internacional de deficiente físico, para ser utilizado nas vagas de estacionamento, destinadas aos condutores ou passageiros portadores de Mobilidade Reduzida que apresentam problemas de locomoção; V- dispositivos e sinalizações auxiliares - travessias elevadas, no caso específico para deficiente visual, o piso podotátil; VI - sinalização semafórica complementada por dispositivo sonoro, dirigida aos pedestres com deficiência visual. Art. 28 - À utilização das vagas de estacionamento, destinadas aos condutores ou ç 8 passageiros portadores de deficiência que apresentam problemas de locomoção deve observar o princípio da impessoalidade, devendo a Secretaria de Infraestrutura . : . regulamentar a forma de cadastramento dos interesses, bem como à forma de identificação dos seus veículos. Art. 29 - Deverão ser exigidos, nos espaços públicos e privados dos pólos geradores de viagens, dispositivos de acesso, ocupação física e circulação das pessoas portadoras de deficiência. Nos estacionamentos desses pólos devem ser reservadas vagas para veículos de transporte de pessoa portadora de dificuldades de locomoção, devidamente localizadas e sinalizadas conforme as normas estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e Código de Obras Art. 30 - Em situações de obras sobre a calçada, devem ser observados cuidados especiais apara manter a continuidade da circulação, acesso e ocupação física da pessoa portadora de Mobilidade Reduzida, de forma a garantir segurança, conforto e seguridade. y PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO é ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 « CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG CAPÍTULO V .f DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 31 - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar programa para implantação de rampas para pedestres desenvolvidos, de acordo com as Normas técnicas, nos passeios e logradouros públicos de forma a garantir a universalidade da acessibilidade, prioritariamente nas áreas escolares, central da cidade e locais de concentração de pessoas tais como Centros Sociais « Educacionais, bibliotecas Mercados, outros Prédios Públicos Municipais, incluindo no mesmo O cronograma de implantação. Art. 32 - As despesas para cumprimento desta lei decorrerão de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 33 - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. , Formoso, 28 de dezembro de 2009.