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norma nº 386/2009

Tipo Lei
Número / Ano 386 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 10.098, DE 19/12/2000 E COM O DECRETO FEDERAL 5.296, DE 2/12/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ed
Dispõe sobre a Política de Mobilidade e
Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade
Reduzida em conformidade com a lei federal
10.098, de 19/12/2000 e com o decreto federal
5.296, de 2/12/2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado no Município de Formoso o Programa de Políticas Públicas
de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Reduzida, objetivando a
inclusão social dessas pessoas, de forma que todo cidadão, independentemente de suas
limitações motoras, sensoriais ou mentais, conforme o disposto no artigo 5º do decreto
federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, possa usufruir, com segurança, seguridade e
conforto, da rede viária municipal e do sistema de transporte público.
Parágrafo único: É parâmetro básico da Política de Mobilidade e Acessibilidade
das Pessoas com Mobilidade Reduzida o conceito de desenho universal, com objetivo
de democratizar a circulação e o acesso de todas as pessoas.
Art. 2º - Entende-se como suporte da mobilidade das Pessoas Portadoras de
mobilidade reduzida corpo humano, auxiliado ou não por elementos específicos para
seu deslocamento.
8 4º- Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquelas que
temporariamente ou não apresentem deficiência, seja pessoa idosa, obesa, gestante,
entre outras.
y”
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RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 » CEP 38.690-000 - FORMOSO - MG
8 2º- Entende-se como pessoas portadoras de deficiência aquelas definidas na
legislação federal específica, complementada pelafegislação municipal.
Art. 3º - Cabe à Prefeitura do Município de Formoso assegurar aos portadores de
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e
transporte público em conformidade com a Lei Federal nº, 10.098, de 19/12/2000 e com
o Decreto Federal 5.296, de 2/12/2004,
Art, 4º - Fica sujeito ao cumprimento das disposições desta lei, sempre que
houver interação com matéria nela regulamentada:
1 - a aprovação de projetos de natureza arquitetônica urbanística, de transporte
coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação
pública ou coletiva;
II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer
natureza;
)
Art, 5º - Cabe à Secretaria de Infraestrutura, no âmbito da sua competência,
coordenar, fiscalizar, formular normas e legislação específica, orientar e controlar as
intervenções físicas e reguladoras relativas à mobilidade e acessibilidade das Pessoas
Portadoras de mobilidade reduzida na rede viária e no sistema de transporte,
Parágrafo único. As organizações representativas das Pessoas Portadoras de
Mobilidade Reduzida terão legitimidade para acompanhar o cumprimento de
requisitos definidos pela Secretaria de Infraestrutura. Devem ser utilizadas, como
referência para a elaboração do cumprimento das ações orientadas à mobilidade e
acesso das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida, as legislações: federal, estadual
e municipal vigentes.
Art, 6º - À Prefeitura Municipal de Formoso deve, através de projeto de lei de
execução orçamentária a ser encaminhado à Câmara Municipal, propor anualmente um
Programa de Investimentos Específico prevendo a destinação de dotação orçamentária
e metas para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas e
urbanísticas na rede viária e no sistema de transporte e de prédios públicos municipais.
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Parágrafo único. O programa e as metas que visam acessibilidade e mobilidade
das Pessoas Portadoras de mobilidade redtiida na rede viária e no sistema de
transporte deverão ser propostas pelas instituições envolvidas, com a coordenação da
Secretaria de Infraestrutura.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º - À Secretaria de Infraestrutura deverá definir a priorização vas ações
estratégicas a serem adotadas na rede viária e no sistema de transporte, para a
mobilidade e acessibilidade das Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida.
Art. 8º - Como forma de garantir acessibilidade, ocupação física, e a circulação de
Pessoas Portadoras de mobilidade reduzida na rede viária e no sistema de transporte,
ficam instituídas, para definição das ações estraté gicas, as seguintes diretrizes:
| - garantia da acessibilidade, ocupação física e circulação nas edificações e nos
equipamentos públicos e privados, novos ou existentes da rede viária e do sistema de
transporte público;
H - garantia da mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma no Sistema
Integrado de Transportes Públicos;
HI - adequação gradativamente do acesso aos veículos de transporte coletivo
público municipal conforme estabelecido no artigo 38 do decreto federal 5.296/2004..
IV - viabilização dos serviços adequados de transporte público para atendimento
com segurança e conforto das necessidades desses usuários;
V - instituição de programas de implantação e fiscalização da aplicação de
normas de construção, recuperação e ocupação da rede viária para o deslocamento a pé,
que garantam as condições de acessibilidade, ocupação física e circulação com
segurança, seguridade e conforto;
Na
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VI - estabelecer, implantar e fiscalizar a aplicação de normas de remoção «
barreiras e de obstáculos nas vias públicas e no acesgo ao transporte público;
VII - participar da elaboração, revisão e aprovação de normas de instalação de
equipamentos e mobiliário urbano que sejam afetos à rede viária e ao sistema de
transporte.
VU - estabelecer a regulamentação para circulação, parada e estacionamento de
veículos e implantar a respectiva sinalização de trânsito, compatível com a segurança e
as necessidades da circulação e acessibilidade desses usuários;
IX - garantir nos espaços públicos e privados dos pólos geradores de viagens de
médio e grande porte, analisados pela Secretaria de Infraestrutura, medidas e
dispositivos de acesso, ocupação física e circulação;
X - ampliar os canais de informação, comunicação e de participação da
comunidade, devidamente adequados a todos os tipos de deficiência.
Art. 9º - Os serviços de transporte público poderão ser prestados diretamente
ç
pelo poder público ou por terceiros, através de concessão ou contratação segundc
legislação específica.
Art, 10 - A Política de Mobilidade e Acessibilidade das Pessoas Portadoras de
Mobilidade Reduzida deve prever também as atividades de capacitação dos
trabalhadores que têm contato com o público e dos servidores públicos que exercem
atividades de planejamento, projetos e operações do sistema viário e de transportes,
com o objetivo de permitir melhor entendimento das especificidades dos Portadores de
Mobilidade Reduzida, bem como adquirir instrumental que permita a comunicação e o
melhor atendimento a esses usuários,
Art. 11 - A Secretaria de Infraestrutura deverá desenvolver atividades educativas
relativas à mobilidade e à acessibilidade das Pessoas Portadoras de Mobilidade
Reduzida na rede viária e ao sistema de transporte.
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CAPÍTULO III
14
DA ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PAR A PESSOAS PORTADORAS DE
MOBILIDADE REDUZIDA
Art. 12 - O sistema de transporte público urbano deverá atender à demanda por
deslocamentos entre os elementos da estrutura urbana, priorizando os deslocamentos
entre habitação e local de trabalho e entre habitação e equipamentos comunitários.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Formoso deve manter serviço de atendimento
especial, como modo de transporte “porta-a-porta”, gratuito, voltado ao portador de
Mobilidade Reduzida com alto grau de dependência.
Art, 14 - À frota de transporte coletivo público operante no Município deve ser
gradativamente substituída ou adaptada de forma a permitir 0 acesso e transporte, com
segurança, seguridade e conforto dos portadores de deficiência, conforme legislação
federal, garantindo-se em 90 (noventa) dias o primeiro veículo adaptado, e em 2 (dois)
anos o demais, a partir da aprovação desta lei.
>
Parágrafo Único - Os demais veículos da frota serão gradativamente adaptados,
devendo serem adaptados 50% da frota no primeiro ano, e os demais no ano seguinte.
Art. 15 - Os veículos do transporte público coletivo municipal que atendem,
exclusivamente ou não, aos usuários com deficiência devem ser adequados com:
! - reserva de assento preferencial, através de sinalização específica para
portadores de deficiência;
Il - espaço para acomodação de cadeiras de rodas, durante as viagens das
pessoas com deficiência;
II - equipamento próprio ou com elevador ou plataforma ou, ainda, com sistema
de abaixamento de suspensão do veículo para o embarque ou desembarque destas
pessoas, podendo ser também dotados de ajuda técnica do prestador de serviços para
que não seja necessária a ajuda de terceiros;
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IV - catracas, portas e corredores largos;
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V- barras verticais de apoio em número suficiente;
VI - sistema de comunicação adequado aos usuários.
Art. 16 - Toda a sinalização de interesse do usuário deve ser prestada também às
Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida, na forma adequada ao seu entendimento.
A sinalização dos terminais rodoviários, dos pontos de embarque ou desembarque de
passageiros, bem como da parte interna e externa dos ônibus, deverão possuir sua
versão em caracteres da linguagem Braille, com o mesmo conteúdo, No interior dos
Terminais Rodoviários deve haver sistema de sonorização e sistema de sinalização que
prestem informações de interesse do usuário e da operação do Sistema Integrado de
'ransporte Público.
Art, 17 - Às condições estabelecidas pelas normas devem ser aplicadas nas
edificações do sistema de transporte municipal existentes, através de adaptações das
construções, se necessárias. '
5
Parágrafo único: Durante a realização de obras e atividades de manutenção e
conservação, devem ser adotadas medidas que preservem as condições de
acessibilidade, ocupação física e circulação das Pessoas Portadoras de mobilidade
reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE
MOBILIDADE REDUZIDA.
Art. 18 - As calçadas, passeios e vias para circulação de pedestres devem ser
projetados e construídos com pisos adequados à circulação da pessoa portadora de
Mobilidade Reduzida. Os equipamentos, mobiliário urbano e outros elementos de
utilidade pública, como também outros obstáculos à circulação devem ser posicionados
de forma que não comprometam a passagem das pessoas com Mobilidade Reduzida. A
sinalização e dispositivos viários não devem constituir num bloqueio à passagem,
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devendo a colocação de colunas nas calçadas e junto das travessias manterem as
larguras mínimas para o deslocamento destes usuários. Deve haver manutenção e
conservação fregiente do piso do passeio e da vegetação existente.
Art. 19 - O rebaixamento de calçadas, junto às travessias de pedestres, canteiros
centrais, ilhas e refúgios ou demais locais deve garantir às Pessoas Portadoras de
Mobilidade Reduzida condições adequadas de utilização. O rebaixamento de calçada
deve seguir padrão de construção e locação conforme definido pela Secretaria de
Infraestrutura em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT).
Art, 20 - Nas rotas para pedestres com deficiência visual e demais locais é áreas
aprovados pela Secretaria de Infraestrutura, o rebaixamento de calçada deve ser
sinalizado com uma faixa de piso de podotátil com textura diferenciada para indicar as
descidas e subidas e sinalizar que aquele é um local seguro para a travessia,
Art. 21 - A Secretaria de Infraestrutura, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos, deve estabelecer programa integrado de adaptação das calçadas e passeios
de forma a criar condições adeguadas para circulação da pessoa portadora de
Mobilidade Reduzida.
Art. 22 - Deverão ser definidos os locais que terão prioridade na adaptação,
levando-se em consideração as proximidades de localidades onde há concentração de
pessoas portadoras de deficiência. Devem ser definidas rotas específicas para este
grupo, dotadas de todas as condições exigíveis pela Norma da ABNT para possibilitar a
acessibilidade, ocupação física é e circulação com conforto e segurança. Estas rotas devem
consolidar ligações entre estes locais que reúnem os portadores de deficiência até os
pontos onde estão localizados os terminais e estações do transporte coletivo, os locais
de estacionamentos de seus veículos, ou até outras edificações de interesse,
Art. 23 - Na elaboração do projeto de rotas para pessoas com deficiência devem
ser consideradas as características próprias de cada tipo de sinalização:
| -a largura adequada das vagas de estacionamento;
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Il - os tempos necessários à travessia, uma vez que a velocidade média da pessoa
com necessidade especial é inferior à do pedestrefomum;
HH - colocação da “botoeira” nos semáforos, em locais como escolas « hospitais
com altura adequada para os portadores de mobilidade reduzida:
IV - a utilização, em rotas, com presença de deficientes visuais, de sinalização
semafórica com dispositivo sonoro que permite ao usuário identificar o momento a
partir do qual a travessia pode ser realizada.
Art. 24 - O pavimento da pista de rolamento, junto às travessias de pedestres,
deve oferecer condições favoráveis ao deslocamento das Pessoas Portadoras de
Mobilidade Reduzida. Qualquer obstáculo deverá ser eliminado, tais como lampas de
poços de visita elevadas, irregularidades no pavimento, existência de buracos, dentre
outros.
Art, 25 - Nos locais onde forem utilizados os canteiros centrais, ilhas é refúgios
para auxiliar a travessia de pedestres, devem ter dimensões compatíveis para usuários
de cadeiras de rodas. »
Art. 26 - À inclinação transversal dos passeios, resultantes do desnível do lote em
relação à pista de rolamento, que visa permitir o acesso de veículos, não deve constituir-
se em obstáculo ao trânsito de Pessoas Portadoras de Mobilidade Reduzida.
Parágrafo Unico - A adequação dos passeios conforme caput deste artigo será de
no máximo quatro anos, devendo 25% dos passeios serem adequados no primeiro ano,
e os demais no ano seguinte, iniciando-se pelo centro da cidade.
Art. 27 - À circulação, o estacionamento e a parada de veículos, assim como as
travessias adaptadas ao uso da pessoa portadora de deficiência devem ser sinalizadas,
utilizando os padrões especificados no Código de Trânsito Brasileiro e em normas
estabelecidas pela Secretaria de Infraestrutura, como:
1 - sinalização vertical de regulamentação de estacionamento própria para vagas
destes usuários;
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IH - sinalização vertical específica indicativá de serviços auxiliares;
HI - sinalização vertical específica indicativa educativa;
IV- sinalização horizontal - símbolo internacional de deficiente físico, para ser
utilizado nas vagas de estacionamento, destinadas aos condutores ou passageiros
portadores de Mobilidade Reduzida que apresentam problemas de locomoção;
V- dispositivos e sinalizações auxiliares - travessias elevadas, no caso específico
para deficiente visual, o piso podotátil;
VI - sinalização semafórica complementada por dispositivo sonoro, dirigida aos
pedestres com deficiência visual.
Art. 28 - À utilização das vagas de estacionamento, destinadas aos condutores ou
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passageiros portadores de deficiência que apresentam problemas de locomoção deve
observar o princípio da impessoalidade, devendo a Secretaria de Infraestrutura
. : .
regulamentar a forma de cadastramento dos interesses, bem como à forma de
identificação dos seus veículos.
Art. 29 - Deverão ser exigidos, nos espaços públicos e privados dos pólos
geradores de viagens, dispositivos de acesso, ocupação física e circulação das pessoas
portadoras de deficiência. Nos estacionamentos desses pólos devem ser reservadas
vagas para veículos de transporte de pessoa portadora de dificuldades de locomoção,
devidamente localizadas e sinalizadas conforme as normas estabelecidas pela Secretaria
de Infraestrutura, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas e Código de Obras
Art. 30 - Em situações de obras sobre a calçada, devem ser observados cuidados
especiais apara manter a continuidade da circulação, acesso e ocupação física da pessoa
portadora de Mobilidade Reduzida, de forma a garantir segurança, conforto e
seguridade.
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CAPÍTULO V
.f
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar programa para
implantação de rampas para pedestres desenvolvidos, de acordo com as Normas
técnicas, nos passeios e logradouros públicos de forma a garantir a universalidade da
acessibilidade, prioritariamente nas áreas escolares, central da cidade e locais de
concentração de pessoas tais como Centros Sociais « Educacionais, bibliotecas
Mercados, outros Prédios Públicos Municipais, incluindo no mesmo O cronograma de
implantação.
Art. 32 - As despesas para cumprimento desta lei decorrerão de despesas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33 - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
,
Formoso, 28 de dezembro de 2009.

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