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norma nº 387/2009

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE TRÊS TANQUES RESFRIADORES DE LEITE, ADQUIRIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PIRATINGA E RASGADO RURAIS DA COMUNIDADE BOA VISTA E PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA REGIÃO DO POVOADO GOAIMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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DD d
Autoriza o pagamento de três tanques
resfriadores de leite, adquiridos pela
Associação dos Pequenos Produtores Rurais
do Piratinga e Rasgado, pela Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade
Boa Vista e pela Associação dos Moradores e
Produtores da Região do Povoado Goiaminas
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Municipio autorizado a assumir o pagamento de três tanques
resfriadores de leite, com capacidade de 1000 litros, com quatro ordenhas, destinados
ao atendimento dos pequenos produtores rurais, no valor de R$ 53.928,00 (cinguenta e
três mil e novecentos e vinte e oito reais), adquiridos pela Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Piratinga e Rasgado, pela Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Boa Vista e pela Associação dos Moradores e Produtores da
Região do Povoado Goiaminas.
$ 1º - O pagamento de que trata esta lei equipara-se à assunção de dívidas,
regulada pelo art. 299 e seguintes da Lei 10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil Brasileiro).
DE ER DD TE OO Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
a ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, 47 - FONE: (38) 3647-1288 - FAX: (38) 3647-1111 - CEP 38,690-000 - FORMOSO - MG
8 2º - O pagamento dos bens será feito nas mesmas condições pactuadas entre
o vendedor e as associações, não assumindo g/Municipio o pagamento de juros de
mora, multa ou correção monetária decorrentes de eventual inadimplemento.
Art. 2º - Efetuado o pagamento autorizado na forma do art. 1º, os bens serão
incorporados ao patrimônio do Municipio, podendo ser usados pelas referidas
associações, através de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Lei nº 370, de 6 de julho de 2009.
Formoso, 28 de dezembro de 2009.
LUIZ OS DA'SILVA
a)
Prefeito Municipal

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