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norma nº 388/2009

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
native_id226

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TURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
A
Autoriza a Câmara Municipal a entregar à
Prefeitura Municipal suas disponibilidades
financeiras, para aplicação na aquisição de
imóvel.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
| Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Formoso autorizada a entregar à Prefeitura
Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na data de
publicação desta lei.
Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser
utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da aquisição de um imóvel
destinado à ampliação da sede da Câmara Municipal, complementados com recursos
próprios do Município. ]
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional ou suplementar, até O
limite das disponibilidades apuradas, para atender ao objeto desta lei.
Art. 3º - A entrega de que trata o art. 4º desta Lei será formalizada mediante
Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura
Municipal de Formoso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 28 de dezembro de 2009.
LUIZ CAR SELVA
Prefeito Municipal

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