| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A ENTREGAR À PREFEITURA MUNICIPAL SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, PARA APLICAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. |
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TURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 A Autoriza a Câmara Municipal a entregar à Prefeitura Municipal suas disponibilidades financeiras, para aplicação na aquisição de imóvel. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) | Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Formoso autorizada a entregar à Prefeitura Municipal as disponibilidades apuradas em demonstrativo financeiro na data de publicação desta lei. Parágrafo único. Os valores entregues à Prefeitura Municipal deverão ser utilizados, exclusivamente, nas despesas decorrentes da aquisição de um imóvel destinado à ampliação da sede da Câmara Municipal, complementados com recursos próprios do Município. ] Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional ou suplementar, até O limite das disponibilidades apuradas, para atender ao objeto desta lei. Art. 3º - A entrega de que trata o art. 4º desta Lei será formalizada mediante Termo de Entrega e Compromisso firmado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Formoso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso (MG), 28 de dezembro de 2009. LUIZ CAR SELVA Prefeito Municipal