norma nº 245/2005

LEI Nº 245, DE 6 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial 
dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido reajuste salarial no percentual de 12% (doze por cento) sobre 
a remuneração básica dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1º de maio de 2005.
Formoso (MG), 6 de junho de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete