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norma nº 527/2015

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº514,DE 25, DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOARA ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com
LEI N.º 527, de 17 de junho de 2015.
Altera a Lei Municipal n.º 514, de 25 de
novembro de 2014, que “autoriza a chefe do
Poder Executivo doar a área que especifica
para fins de instalação de antena de recepção e
transmissão de sinal de telefonia celular e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, com a
redação dada pela Emenda nº 4, de 7 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O 81º do artigo 2º da Lei nº 514, de 25-11-2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Dt asso easier cus di ae E
$SIº À área de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será
utilizada obrigatoriamente para a construção e instalação
de antena de recepção e transmissão de sinal de telefonia
celular”. (NR)
Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 17 de junho de 2015.
aln
Ee |
2
Maria Domingas Marchese E
Prefeita Municipal s
Projeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Executivo Municipal, com redação final, na
forma do Substitutivo nº 01, aprovado em única votação.
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolado às fis,

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