| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº514,DE 25, DE NOVEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOARA ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com LEI N.º 527, de 17 de junho de 2015. Altera a Lei Municipal n.º 514, de 25 de novembro de 2014, que “autoriza a chefe do Poder Executivo doar a área que especifica para fins de instalação de antena de recepção e transmissão de sinal de telefonia celular e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda nº 4, de 7 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º O 81º do artigo 2º da Lei nº 514, de 25-11-2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Dt asso easier cus di ae E $SIº À área de que trata o caput do artigo 1º desta Lei será utilizada obrigatoriamente para a construção e instalação de antena de recepção e transmissão de sinal de telefonia celular”. (NR) Art.2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 17 de junho de 2015. aln Ee | 2 Maria Domingas Marchese E Prefeita Municipal s Projeto de Lei nº 13/2015, de autoria do Executivo Municipal, com redação final, na forma do Substitutivo nº 01, aprovado em única votação. CÂMARA MUNICIPAL Protocolado às fis,