norma nº 529/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNP) 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com
LEI N.º 529, de 17 de junho de 2015.
Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Formoso/MG, faz saber que a
Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação —
PDME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação
desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do
disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei n.º
13.005, de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional
de Educação — PNE.
Parágrafo único. Este PDME é integrado, além da presente
parte normativa, pelos seguintes anexos:
|- Metas e Estratégias (Anexo |);
Il — Indicadores para Monitoramento e Avaliação da Evolução
das Metas do PME (Anexo II);
!ll-— Diagnóstico (Anexo II);
IV — Comissões Técnica e Representativa.
Art. 2º São diretrizes do PME:
|-= erradicação do analfabetismo;
| — universalização do atendimento escolar;
Hl= superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas
de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a
sociedade; Aa)
Protocolado às fis,
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FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552: prefeituraformosoQhotmail.com
VI — promoção do princípio da gestão democrática da
educação pública;
VIl — promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do
País;
Vil — estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do Produto Interno
Bruto — PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX — valorização dos (as) profissionais da educação;
X — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos,
à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo | desta Lei serão cumpridas
no prazo de vigência deste PDME, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art: 4º As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter
como referência o censo demográfico e os censos da
educação básica e superior mais uai disponíveis na
data da E desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas
serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
|-= Secretaria Municipal de Educação — SME;
Il - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ill = Conselho Municipal de Educação — CME.
$ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput.
| = divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações
nos'respectivos sítios institucionais da internet:
Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
ll — analisar e propor a revisão do percentual de investimento nbull
público em educação.
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$ 2º A meta progressiva do investimento público em educação
será avaliada no quarto ano de vigência do PDME e poderá ser
ampliada por meio de lei para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas.
$ 3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que
as avaliações deste PDME serão realizadas com periodicidade
mínima de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei.
$ 4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do
cumprimento das metas deste PDME, serão utilizados os
indicadores constantes do Anexo Il, além de outros que venham
a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º O município: promoverá a realização de pelo menos 2
(duas) conferências municipais de educação até o final do PME
articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação em parceria com outros órgãos relacionados a
Educação:
Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão
com'iintervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo
' de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do
plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art: 720 município em regime de colaboração com a União e o
Estado de Minas Gerais, atuará visando ao alcance das metas e
à implementação das estratégias objeto deste Plano.
$ 1º Caberá aos gestores do município à adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas rea
neste PDME.
Fê 2º As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de
instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os alga
entes federados, podendo ser complementadas por
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mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca.
$ 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento
local da consecução das metas deste PDME.
$ 4º Haverá regime de colaboração específico para a
implementação de modalidades de educação escolar que
necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a
utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada
comunidade envolvida, assegurada à consulta prévia e
informada a essa comunidade.
$ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o
Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a instituição: de
instâncias permanentes de negociação, cooperação e
pactuação.
Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para a sua
rede pública de ensino, disciplinando a gestão democrática da
educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2
(dois) anos contados da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, a legislação local já adotada com essa
finalidade.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PDME,
a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10: O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com o Estado de
Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação
para a avaliação da qualidade da educação básica e para a
orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Abi
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Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de
vigência deste PDME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara
dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o
projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PDME, se necessária, será realizada
com ampla participação de representantes da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art. 13. Revoga-se a Lei n.º 273/2005, que aprovou o Plano
Municipal de Educação do Município de Formoso — MG, para o
período de 2005-2015.
Art: 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso = MG, 17 de junho de 2015.
A
DA re
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 11/2015, de autoria do Executivo Municipal,
aprovado em única votação por 07 votos.