norma nº 536/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO |
CNPJ 18 125 153/0001-20
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - C
ESTADO DE MINAS GERAIS |
ENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
prefeituraformosoOhotmail.com
LEI Nº 536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o inciso I do art.
1º da Lei 486/2013, que
dispõe sobre doação de
imóvel ao Estado de Minas
Gerais, e dá outras
providências.
+ por
unicipal,
seus representantes,
sanciono a seguinte
O Inciso I do Art. 1º da Lei Municipal
Art.
486/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações.
1º.
A£Lt. 1º suas
I- O lote 08 (oito) da Quadra 36, setor 03, medindo
13,00 metros de frente; 14,80 metros de fundo;
51,00 metros pela direita; e 53,00 metros pela
esquerda, num total de 722,80 m*?, com as
confrontações do memorial descritivo:” frente
com Rua Professor Pedro Aleixo, fundo com o lote
07, lateral direita com o lote 01, e lateral
esquerda com o lote 09''
Art. 2º Fica revogada o Inciso I do Art. 1º da Lei
Municipal 486/2013.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Formoso-MG, 11 de dezembro de 2015.
Hu ihiA
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
de Lei nº 21/2015, de autoria do Executivo
aprovado em única discussão, por 08 votos a
favo votos contra, votação em 07/12/2015. )