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norma nº 537/2015

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaALTERA O 1º DO ART. 5º DA LEI 299/2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
LEI Nº 537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o $ 1º do Art. 5º da Lei
299/2006, que institui a
contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, e
dá outras providências.
O Povo de Formoso-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 1º do Art. 5º DA Lei Municipal 299/2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Parágrafo único: A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação
Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la,
devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais
correspondentes conforme tabela a seguir:
Art. 2º Fica revogada o 8 1º do Art. 5º da Lei Municipal 299/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso-MG, 11 de dezembro de 2015.
i |
Ago y se
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 22/2015, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única
discussão, por 08 votos a favor e O votos contra, votação em 07/12/2015.

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