| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | ALTERA O 1º DO ART. 5º DA LEI 299/2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com LEI Nº 537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera o $ 1º do Art. 5º da Lei 299/2006, que institui a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências. O Povo de Formoso-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O $ 1º do Art. 5º DA Lei Municipal 299/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrafo único: A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Art. 2º Fica revogada o 8 1º do Art. 5º da Lei Municipal 299/2006. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso-MG, 11 de dezembro de 2015. i | Ago y se Maria Domingas Marchese Prefeita Municipal Projeto de Lei nº 22/2015, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em única discussão, por 08 votos a favor e O votos contra, votação em 07/12/2015.